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20 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus : HC 2896 PE 2007.05.00.056996-0

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, PARÁG. 3o. DO CPB). LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. POSSIBILIDADE.

    Processo
    HC 2896 PE 2007.05.00.056996-0
    Orgão Julgador
    Segunda Turma
    Publicação
    Fonte: Diário da Justiça - Data: 10/09/2007 - Página: 451 - Nº: 174 - Ano: 2007
    Julgamento
    28 de Agosto de 2007
    Relator
    Desembargador Federal Manoel Erhardt

    Ementa

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, PARÁG. 3o. DO CPB). LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. POSSIBILIDADE.

    1. Nos termos do art. 5o., inciso LXVI da Carta Magna, assegura-se às pessoas, como impostergável direito individual, a garantia de não serem mantidas na prisão, quando a lei admite a fruição da liberdade provisória, com ou sem a prestação de fiança.

    2. A prestação de fiança se configura como direito subjetivo da pessoa, não devendo ser obstaculizado o seu exercício, a não ser quando se tratar de hipótese em que a norma legal a exclua de forma expressa. As situações em que a legislação processual penal exclui a prestação da fiança vêm previstas no art. 323 e nos quatro incisos do art. 324 do CPP.

    3. A fiança mostra-se cabível, quando a pena mínima cominada ao crime é inferior ao limite do art. 323, I do CPP, e quando não houver condenação criminal anterior por crime doloso (art. 323, III do CPP).

    4. Ordem concedida.

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