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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 378003 RN 2004.84.00.000120-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 378003 RN 2004.84.00.000120-6
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/08/2007 - Página: 710 - Nº: 167 - Ano: 2007
Julgamento
5 de Julho de 2007
Relator
Desembargador Federal Jose Maria Lucena
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_378003_RN_05.07.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NORMA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. DECISÃO EXEQÜENDA QUE NÃO SE FUNDA EM ATO NORMATIVO TIDO COMO INCONSTITUCIONAL PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. ERRO NA MEMÓRIA DOS CÁLCULOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PELO INSS. CÁLCULOS DO CONTADOR DO JUÍZO ADOTADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. - A recorrente não logrou comprovar a ocorrência dos requisitos propostos pelo art. 741, parágrafo único, do CPC, a demonstrar que a decisão exeqüenda se funda em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Pretório Excelso, ou, ainda, que a execução do título encontra-se fundamentada em interpretação de lei ou ato normativo tidos pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. - Precedente: STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 827079 - SC, Primeira Turma, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, pub. DJ 16.10.2006, p. 311 - (...)

2. O art. 741, II, parágrafo único, do CPC só incide quando o decisum se funda em lei ou ato normativo tidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Bem assim quando os interpreta ou os aplica de modo incompatível com a Carta Magna.(...). - Em sede de execução, particularmente nas fundadas em sentença, cumpre ao órgão julgador tão-somente conferir eficácia ao título executivo judicial exeqüendo, sendo vedada a reapreciação da matéria de mérito esmiuçada no processo de conhecimento e já acobertada sob o pálio da coisa julgada. - Pode o juiz, no caso de divergência dos cálculos aritméticos apresentados pelas partes, valer-se do auxílio do contador do juízo para a elaboração de novos cálculos, que atendam exatamente ao que foi determinado na sentença exeqüenda. - No exercício de seu munus e na qualidade de órgão auxiliar do Juízo, a Contadoria é detentora de fé pública, presumindo-se a veracidade, juris tantum, de suas informações. Presunção somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, não carreada aos autos pelo Apelante. - Apelação improvida.

Veja

  • RESP 827079 / SC (STJ)
    • RE 226855 / RS (STF)
      • AC 310208 / RN (TRF5)

        Referências Legislativas

        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/266420/apelacao-civel-ac-378003-rn-20048400000120-6

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