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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 74464 CE 2007.05.00.006070-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGTR 74464 CE 2007.05.00.006070-4
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/09/2007 - Página: 1003 - Nº: 179 - Ano: 2007
Julgamento
12 de Julho de 2007
Relator
Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorAGTR_74464_CE_12.07.2007.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVADO PORTADOR DE CÂNCER. INTERNAÇÃO. TRATAMENTO ADEQUADO. PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. DEVER DO ESTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - A saúde é "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (Art. 196CF). - A promoção, proteção e recuperação da saúde, prerrogativa jurídica indisponível, é dever do Estado, compreendidos no termo todos os entes políticos que compõem a organização federativa. - A responsabilidade pela manutenção da saúde, na hipótese dos autos traduzida pela internação em unidade de hematologia para tratamento com profissionais especializados, é atribuição do Estado. Precedentes STJ e STF. - Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

Veja

  • AGRE 271286/RS (STF)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/267544/agravo-de-instrumento-agtr-74464-ce-20070500006070-4