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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOAC 417809 PB 2007.05.99.001588-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOAC 417809 PB 2007.05.99.001588-6
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/09/2007 - Página: 1008 - Nº: 179 - Ano: 2007
Julgamento
12 de Julho de 2007
Relator
Desembargadora Federal Joana Carolina Lins Pereira (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorREOAC_417809_PB_12.07.2007.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL.

1. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se não apenas a comprovação da idade mínima, como também do efetivo exercício de atividade rural.
2. A parte autora apresentou documentação apta a servir como início de prova material do exercício da atividade rural.
3. A certidão de casamento na qual consta a profissão do cônjuge como "agricultor", nos termos da Súmula nº 06 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, constitui início de prova material da atividade rurícola. Ressalva do ponto de vista pessoal da Relatora.
4. Existindo início de prova material que demonstre a condição de agricultora da demandante, acompanhado de prova testemunhal robusta, deve ser reconhecido o direito ao benefício previdenciário.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/267654/remessa-ex-officio-reoac-417809-pb-20070599001588-6

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