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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 409626 AL 2003.80.00.011108-4
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 26/10/2007 - Página: 957 - Nº: 207 - Ano: 2007
Julgamento
27 de Setembro de 2007
Relator
Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_409626_AL_27.09.2007.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 409626 - AL

APTE: ILBANIRA PEDRO DA SILVA

ADV/PROC: CARLOS FELIPE COIMBRA LINS COSTA

APDO: UNIÃO

APDO: ARIONE FIRMINO DA SILVA

ADV/PROC: ELEUZA SOUTO DE CARVALHO E OUTRO

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA (CONVOCADO)

E M E N T A : CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA COMPANHEIRA DO RATEIO DA PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO DA NÃO-CONVIVÊNCIA À DATA DO ÓBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação da viúva para excluir a companheira do rateio da pensão por

morte de servidor público, em meação com os filhos dela com o instituidor do benefício e a demandante.

-Reconhecimento da companheira de que, à época do óbito, não mais convivia com o servidor. Descaracterizada a união estável.

-Divisão do benefício entre a viúva e as filhas menores do servidor, havidas com a litisconsorte.

A C Ó R D Ã O

Vistos, etc.

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DECIDE a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento.

Recife,

(data do julgamento)

Des. Federal Élio Siqueira

Relator (Convocado)

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APELAÇÃO CÍVEL 409626 - AL

R E L A T Ó R I O

DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA (CONVOCADO): ILBANIRA PEDRO DA SILVA ajuizou, perante a 4ª Vara Federal – AL, ação contra a União Federal (Ministério dos Transportes), objetivando a exclusão da companheira do exmarido, Sr. Manoel Paulo da Silva, do rateio da pensão por morte dele, ao fundamento de que, à data do óbito, eles não mais conviviam, admitindo que o benefício fosse dividido apenas entre ela (viúva) e os filhos dele com a litisconsorte.

o contestar o feito, a litisconsorte, Sra. Arione Firmino da Silva, reconheceu que conviveu com o servidor, no período de março/83 a setembro/2000, de modo que, à data do óbito (24.10.2002), ele estava morando com a demandante.

O pedido foi julgado improcedente, ao fundamento de que, provada a união estável, o benefício deveria ser dividido entre todos os dependentes, inclusive, a companheira.

Apelou a demandante, reafirmando a descaracterização da união estável, pela falta da coabitação dos conviventes à data do óbito, insistindo na exclusão da litisconsorte do rateio do benefício.

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R E P Ú B L I C A F E D E R AT I V A D O B R A S I L

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL RIDALVO COSTA

Foram apresentadas contra-razões – fls.184/189 e 192/199.

É o relatório.

Dispensada a revisão. Em pauta.

S/

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APELAÇÃO CÍVEL 409626 - AL

V O T O

DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA (CONVOCADO): A Lei nº 8.112/90, vigente à data do óbito (24.10.2002 – fls.39), assim dispunha:

Art. 215 – Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente a da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42.

"Art. 216 . As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.

§ 1 A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.

§ 2 A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário .

Art. 217. São beneficiários das pensões:

I – vitalícia:

a) o cônjuge;

b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;

c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar;

(...)

§ 1º A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas a e c do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas d e e.

Art. 218 – A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária.

§ 1º Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.”

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A litisconsorte, Sra, Arione Firmino da Silva, provou que teve um relacionamento estável e duradouro com o servidor público, Sr. Manoel Paulo da Silva, com ele tendo duas filhas, ainda menores, conforme as certidões de nascimento de fls. 75/76.

Entretanto, na contestação, ela própria asseverou que, à data do óbito (out/2002), não

mais convivia com o servidor, nos seguintes termos

– fls.71:

“1.O esposo da Autora Requerente, o Sr. MANOEL PAULO DA SILVA, conviveu em concubinato com a Ré Requerida,a Sra. ARIONE FIRMINO DA SILVA, como se casados fossem, no período de março de 1983 a setembro de 2000 , conforme à fls.13, morando na mesma casa, de forma pública e notória de toda a comunidade, ou seja, de todas as pessoas que moravam na mesma rua que eles, de modo que ali estava devidamente constituída uma entidade familiar (DESTAQUEI) nos exatos

termos legais – art. 226, § 3º da CF/88.”

A apelante, por sua vez, juntou aos autos provas de que se mantivera casada com o servidor, apesar de haver se separado de fato dele, por certo tempo, mas que cuidou dele até o falecimento – fls.26/29, 38 e 40/42.

As testemunhas confirmaram a convivência da apelante com o servidor, à data do óbito dele – fls.115/116:

“Que a depoente conhece a autora há aproximadamente 06 anos; que sabe dizer a depoente que a autora atualmente é viúva; que a autora residia em frente à casa da depoente em companhia do esposo da própria autora de nome Manoel, falecido há aproximadamente 03 anos,

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sendo certo que a autora ainda reside em mesmo lugar; que do casamento da autora resultaram oito filhos, sendo que dois deles ainda permanecem em companhia da mãe, sendo todos maiores de idade;q eu o senhor Manoel, esposo da autora já era presumivelmente aposentado quando veio a conhecê-lo a depoente; que o Sr. Manoel teve um relacionamento extraconjugal com a pessoa que não sabe dizer o nome e não sabe dizer por quanto tempo durou o relacionamento extraconjugal do senhor Manoel; que igualmente não sabe dizer quanto tempo durou o relacionamento extraconjugal do senhor Manoel; que a autora e seu esposo Manoel chegaram a se separar de fato, por algum tempo, vindo ele a residir em Brasília mas ao que acredita a depoente não chegaram a se separar judicialmente; que as filhas advindas do relacionamento extraconjugal do senhor Manoel chegaram a receber pensão por morte deste, digo, recebiam pensão alimentícia, antes do falecimento do senhor Manoel.”

“Que a depoente conhece a autora há aproximadamente 06 anos, quando esta passou a residir em casa fronteiriça à da depoente; que a autora é viúva desde outubro de 2002, sendo que o marido da autora chamava-se Manoel Paulo; que Manoel Paulo era aposentado, tendo oito filhos em comum, sendo dois residentes ainda em companhia da autora; que Manoel Paulo faleceu em companhia da autora, vítima de problema renal, vez que fazia hemodiálise; que Manoel Paulo segundo disse ele à depoente antes de falecer, teve um relacionamento extraconjugal com uma pessoa cujo nome não sabe dizer e com ela teve duas filhas e que pagava pensão alimentícia para ambas;q eu as filhas desse relacionamento extraconjugal de Manoel Paulo residiam em companhia de sua respectiva genitora em uma casa no bairro do Tabuleiro,nesta capital, de propriedade do próprio Manoel Paulo e que este teria deixado a casa para as filhas lá morarem; que não sabe

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informar quanto tempo teria durado esse relacionamento extraconjugal de Manoel Paulo; que não sabe informar quanto tempo teria durado esse relacionamento extraconjugal de Manoel; que não sabe informar a depoente se alguém recebe pensão por morte de Manoel Paulo.”

Descaracterizada a união estável entre a litisconsorte, ora apelada, e o servidor público, correto o cancelamento da cota da pensão por ela recebida, indevidamente, com base no disposto nos arts. 216, § 2º, e 217, I, a, acima transcritos.

Nesse sentido, já decidiu esta Turma:

E M E N T A : CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONVIVÊNCIA À DATA DO ÓBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação da companheira para restabelecimento da pensão por morte de ex-servidor público, em meação com a outra companheira, cancelada após a maioridade do filho.

Ausência de prova da convivência com o servidor, à época do óbito, e da dependência econômica dele.

A cota da pensão por morte, paga em favor do filho comum do casal, cessa com a maioridade deste.

-Improcedência do pedido de restabelecimento da pensão.”

(AC Nº 382.149-CE, 3ª Turma, Relator Des. Federal Ridalvo Costa, julgado em 07.12.2006, DJ de 16.01.2007)

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Por tais razões, dou provimento à apelação, para excluir a companheira do rateio da pensão, que passará a ser dividida, metade para a apelante (viúva) e a outra metade a ser rateada, igualmente, entre as filhas do servidor, com a litisconsorte.

É como voto.

Des. Federal Élio Siqueira

Relator Convocado

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Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/270725/apelacao-civel-ac-409626-al-20038000011108-4/inteiro-teor-14896664

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