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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 361567 RN 2004.84.00.005653-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 361567 RN 2004.84.00.005653-0
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 24/10/2007 - Página: 832 - Nº: 205 - Ano: 2007
Julgamento
25 de Setembro de 2007
Relator
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_361567_RN_25.09.2007.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DE PENSÃO POR MORTE DO INSTITUIDOR. INÉPCIA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO DESCUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTS. 267, I E 295, I, TODOS DO CPC.

1. Dentre as exigências contidas no art. 282, do Código de Processo Civil, destaca-se, no caso, a apresentação dos fatos e os fundamentos jurídicos do pedido; as suas especificações e as provas com que o autor pretende demonstrar a veracidade dos fatos alegados, cujos requisitos restaram descumpridos pela parte autora, o que torna inepta a inicial. Extinção do feito, sem resolução do mérito.
2. Apelação improvida.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/270857/apelacao-civel-ac-361567-rn-20048400005653-0

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