jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 77118 RN 2007.05.00.028899-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGTR 77118 RN 2007.05.00.028899-5
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 31/10/2007 - Página: 913 - Nº: 210 - Ano: 2007
Julgamento
13 de Setembro de 2007
Relator
Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
Documentos anexos
Inteiro TeorAGTR_77118_RN_13.09.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVADO PORTADOR DE CÂNCER. INTERNAÇÃO. TRATAMENTO ADEQUADO. PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. DEVER DO ESTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - A saúde é "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (Art. 196CF). - A promoção, proteção e recuperação da saúde, prerrogativa jurídica indisponível, é dever do Estado, compreendidos no termo todos os entes políticos que compõem a organização federativa. - A responsabilidade pela manutenção da saúde, na hipótese dos autos traduzida pelo fornecimento de medicação de combate à osteoporose, artrose e osteostite é atribuição do Estado, pelo que não deve ser reformada a decisão agravada. - Agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

Veja

  • AGRRE 271286/RS (STF)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/270928/agravo-de-instrumento-agtr-77118-rn-20070500028899-5