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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 398988 PE 2004.83.00.023343-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 398988 PE 2004.83.00.023343-7
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 31/10/2007 - Página: 939 - Nº: 210 - Ano: 2007
Julgamento
27 de Setembro de 2007
Relator
Desembargador Federal Jose Maria Lucena
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_398988_PE_27.09.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NORMA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. DECISÃO EXEQÜENDA QUE NÃO SE FUNDA EM ATO NORMATIVO TIDO COMO INCONSTITUCIONAL PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. TERMO DE ADESÃO. LC 110/01. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. VERBA HONORÁRIA. INCABIMENTO NAS AÇÕES AJUIZADAS POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/01. - A recorrente não logrou comprovar a ocorrência dos requisitos propostos pelo art. 741, parágrafo único, do CPC, a demonstrar que a decisão exeqüenda se funda em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Pretório Excelso, ou, ainda, que a execução do título encontra-se fundamentada em interpretação de lei ou ato normativo tidos pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. Precedente: STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 827079 - SC, Primeira Turma, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, pub. DJ 16.10.2006, p. 311 - (...)

2. O art. 741, II, parágrafo único, do CPCsó incide quando o decisum se funda em lei ou ato normativo tidos como inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Bem assim quando os interpreta ou os aplica de modo incompatível com a Carta Magna.(...). - Em sede de execução, particularmente nas fundadas em sentença, cumpre ao órgão julgador tão-somente conferir eficácia ao título executivo judicial exeqüendo, sendo vedada a reapreciação da matéria de mérito apreciada no processo de conhecimento que reconheceu em prol da parte embargada/recorrida o crédito dos percentuais reconhecidos na sentença de primeiro grau e já acobertada sob o pálio da coisa julgada. - Os documentos coligidos aos autos pela instituição financeira embargante/recorrente em relação a ALEXANDRE TAVARES DE MELO não se prestam a comprovar a suposta adesão às condições estabelecidas pela LC 110/01. Ademais, o próprio autor declarou, sob as penas da lei, que jamais fez nenhum acordo com a Caixa em relação aos expurgos do FGTS, conseqüentemente declara que não recebeu nenhum valor referente ao dito acordo. - O c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Embargos de Divergência em Resp nº 667362 - SC, Primeira Seção, Rel. Min. ELIANA CALMON DJ 19.06.2006, p. 90), pacificou entendimento sobre o incabimento de honorários advocatícios nas ações propostas após a edição da MP 2.164-40/01 (26/07/2001) - caso dos autos -, em que se discute o FGTS. Apelação parcialmente provida.

Veja

  • RESP 827079/SC (STJ)
    • RESP 667362/SC (STJ)
      • RE 226855 (STF)
        • AC 375100/CE (TRF5)
          • AC 240440/CE (TRF5)
            • ERESP 583125/RS (STJ)

              Referências Legislativas

              Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/271016/apelacao-civel-ac-398988-pe-20048300023343-7

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