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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 427807 SE 2005.85.00.002942-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 427807 SE 2005.85.00.002942-9
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 03/12/2007 - Página: 948 - Nº: 231 - Ano: 2007
Julgamento
13 de Novembro de 2007
Relator
Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_427807_SE_13.11.2007.pdf
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Ementa

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA. EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL. LEI 7.787/89. LEI COMPLEMENTAR 11/71. CRIAÇÃO DO SENAR PELA LEI 8.315/91. LEI 8.213/91. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS.

I. O INSS possui legitimidade passiva "ad causam", no caso em apreço, visto ser o responsável pelo lançamento, arrecadação e fiscalização da contribuição em questão, tendo interesse no deslinde da demanda, juntamente com o INCRA.
II. No julgamento do EResp nº 327043, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o artigo da LC 118/2005 apenas poderá ser aplicado às ações ajuizadas após 09 de junho de 2005, eis que não poderia a lei nova, sob o argumento de ser meramente interpretativa, retroagir para anular entendimento que se mostrava benéfico aos contribuintes, pois violaria os princípios da segurança jurídica e da separação dos poderes. Perceba-se que o ajuizamento da presente demanda deu-se antes daquela data, em 08.06.2005, não se aplicando, portanto, ao caso, o citado dispositivo legal.
III. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre a prescrição após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da data em que se deu a homologação tácita.
IV. Apesar do novo posicionamento de alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de considerar a contribuição para o INCRA, incidente sobre a folha de salários à alíquota de 0,2%, como Contribuição Especial de Intervenção no Domínio Econômico, deve ser mantido o entendimento desta Turma julgadora, o qual considera que esta tem natureza jurídica de contribuição previdenciária, extinta pela Lei 8.213/91.
V. A exação estabelecida pela Lei 8.315/1991 incidente sobre a folha de salários das empresas agro-industriais e destinada ao SENAR, substituiu a contribuição de 2,5% criada, inicialmente, pelo caput do artigo , da Lei nº 2.613/1955, uma vez que têm os mesmos elementos subjetivos e objetivos que compõem a estrutura legal da última lei citada, ou seja, o mesmo fato gerador, a mesma base de cálculo, a mesma alíquota e o mesmo sujeito passivo da exação, com idêntica finalidade.
VI. Não aceitando a atual ordem jurídica a chamada "bitributação", conclui-se que as empresas agro-industriais só devem pagar a contribuição de 2,5% destinada ao SENAR, nos moldes do artigo da Lei 8315/1991, e não aquela destinada ao INCRA, estabelecida pela Lei 2613/1955, que, inclusive, já teve o caput do artigo revogado.
VII. Quanto à aplicação da correção monetária é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que é correta a inclusão dos índices do IBGE (IPC e INPC), referentes ao período de março/90 a janeiro/91 para o IPC; e para o INPC referente ao período de fevereiro/91 a dezembro/91 (conforme se pode verificar da decisão proferida no Resp 156515/SE, DJ. 17.05.99, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros), seguida da utilização da UFIR, e taxa SELIC a partir da vigência da Lei nº 9.250/95.
VIII. Cabível a pretensão do apelante de promover a compensação do seu crédito tributário com quaisquer tributos ou contribuições administradas e arrecadadas pelo INSS, respeitado o disposto no artigo 170-A do CTN. IX. Apelação do autor provida. X. Apelação do INCRA e remessa oficial improvidas.

Veja

  • ERESP 327043 (STJ)
    • RESP 156515 / SE (STJ)
      • RESP 712127 / RS (STJ)
        • RESP 587216 / SC (STJ)
          • RESP 555214 / MG (STJ)
            • RE 503287 / PR (STF)

              Referências Legislativas

              Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/273500/apelacao-civel-ac-427807-se-20058500002942-9