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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC 1240 CE 2006.05.00.065672-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_1240_CE_10.10.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. VARA COMUM FEDERAL. JULGAMENTO PELO TRF RESPECTIVO. VALOR DA CAUSA ACIMA DO TETO PREVISTO NO ART. DA LEI Nº 10.259/01. EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DOS JEF'S.

1. Nos termos do art. 108, I, da CF/88 e do art. , IV, do Regimento Interno do TRF-5ª R., cabe a este Tribunal o processamento e julgamento dos conflitos existentes entre juízos de uma mesma Seção Judiciária a ele vinculados.
2. Afasta-se a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis nas causas cujo valor ultrapasse sessenta salários mínimos, a teor do art. da Lei nº 10.259/01.
3. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo suscitado (1ª Vara Federal/CE).

Veja

  • CC 1243 / CE (TRF5)
    • CC 1260 / SE (TRF5)

      Referências Legislativas

      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/273700/conflito-de-competencia-cc-1240-ce-20060500065672-4

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