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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia : CC 1240 CE 2006.05.00.065672-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 1240 CE 2006.05.00.065672-4
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 04/12/2007 - Página: 553 - Nº: 232 - Ano: 2007
Julgamento
10 de Outubro de 2007
Relator
Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_1240_CE_10.10.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. VARA COMUM FEDERAL. JULGAMENTO PELO TRF RESPECTIVO. VALOR DA CAUSA ACIMA DO TETO PREVISTO NO ART. DA LEI Nº 10.259/01. EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DOS JEF'S.

1. Nos termos do art. 108, I, da CF/88e do art. , IV, do Regimento Interno do TRF-5ª R., cabe a este Tribunal o processamento e julgamento dos conflitos existentes entre juízos de uma mesma Seção Judiciária a ele vinculados.
2. Afasta-se a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis nas causas cujo valor ultrapasse sessenta salários mínimos, a teor do art. da Lei nº 10.259/01.
3. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo suscitado (1ª Vara Federal/CE).

Veja

  • CC 1243 / CE (TRF5)
    • CC 1260 / SE (TRF5)

      Referências Legislativas

      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/273700/conflito-de-competencia-cc-1240-ce-20060500065672-4

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