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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC 1276 AL 2007.05.00.035887-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 1276 AL 2007.05.00.035887-0
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 04/12/2007 - Página: 548 - Nº: 232 - Ano: 2007
Julgamento
24 de Outubro de 2007
Relator
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_1276_AL_24.10.2007.pdf
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Ementa

Administrativo e Processual Civil. Conflito negativo de competência. Ação de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Conexão por prejudicialidade com a Ação Anulatória de laudo de vistoria. Caráter preferencial e prejudicial da ação de desapropriação no tocante às ações referentes ao mesmo imóvel. Distribuição, por dependência, à Vara em que tramita a ação de desapropriação. Previsão legal constante no art. 18, parágrafo 1º da Lei Complementar nº 76/93. Competência do Juízo Suscitado.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/273717/conflito-de-competencia-cc-1276-al-20070500035887-0

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