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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 1276 AL 2007.05.00.035887-0

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Fonte: Diário da Justiça - Data: 04/12/2007 - Página: 548 - Nº: 232 - Ano: 2007

Julgamento

24 de Outubro de 2007

Relator

Desembargador Federal Lazaro Guimarães

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_1276_AL_24.10.2007.pdf
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Inteiro Teor

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1276 - AL (2007.05.00.035887-0)

SUSCTE : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (MACEIÓ) -

COMPETENTE P/ EXEC. PENAIS

SUSCDO : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (MACEIÓ)

PARTE A : INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA

AGRÁRIA

REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE

PARTE R : JO O ALFREDO SOARES DE AVELLAR

PROCESSO ORIGINÁRIO : 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (COMPETENTE P/ EXECUÇÕES PENAIS) (2006.80.00.004924-0)

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES

RELATÓRIO

Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas (competente para execuções penais), com base no artigo 108, I, e, da Constituição Federal, em face do Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas. A matéria diz respeito à competência para a desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária.

O MM. Juiz Federal da 2ª Vara – AL (às fls. 42/44), entendeu que a competência caberia à 4ª Vara – AL ao entendimento de que haveria conexão por prejudicialidade entre as ações 2006.80.00.005508-2 e 2006.80.00.004924-0 e a Ação Ordinária nº 2005.80.00.000340-5, todas em curso no Juízo da 4ª Vara.

O MM. Juiz Federal da 4ª Vara (às fls. 02/04), ao receber os referidos autos, com base no art. 118, I, e do CPC, houve por bem suscitar o conflito negativo de competência, fundamentando que, segundo o art. 18 da Lei Complementar nº 76, a ação de desapropriação é que exerceria atração sobre as demais ações que tenham por objeto o bem expropriado e não o inverso, como se posiciona o Juiz da 2ª Vara. .

A douta Procuradoria Regional da República (às fls. 65/68), no Parecer Nº 2102/07 do ilustre Procurador Sady D’Assumpção Torres Filho, opina pelo provimento do Conflito Negativo de Competência para declarar a competência do juízo suscitado.

É o relatório.

DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES

RELATOR

Página 1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1276 - AL (2007.05.00.035887-0)

SUSCTE : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (MACEIÓ) -

COMPETENTE P/ EXEC. PENAIS

SUSCDO : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (MACEIÓ)

PARTE A : INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA

AGRÁRIA

REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE

PARTE R : JO O ALFREDO SOARES DE AVELLAR

PROCESSO ORIGINÁRIO : 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (COMPETENTE P/ EXECUÇÕES PENAIS) (2006.80.00.004924-0)

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES

VOTO

EMENTA:Administrativo e Processual Civil. Conflito negativo de competência. Ação de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Conexão por prejudicialidade com a Ação Anulatória de laudo de vistoria. Caráter preferencial e prejudicial da ação de desapropriação no tocante às ações referentes ao mesmo imóvel. Distribuição, por dependência, à Vara em que tramita a ação de desapropriação. Previsão legal constante no art. 18, § 1º da Lei Complementar nº 76/93. Competência do Juízo Suscitado.

A ação de desapropriação reveste-se de caráter preferencial e prejudicial em relação a quaisquer outras ações relativas ao imóvel expropriado, conforme dispõe, expressamente, o art. 18 da Lei Complementar nº 76/93. Esta é, exatamente, a hipótese dos autos, vez que a ação de desapropriação exerce atração sobre as ações ordinária e anulatória do laudo de vistoria elaborado pelo INCRA.

O Código de Processo Civil apenas disciplinará os processos de desapropriação de forma subsidiária, em situações em que haja compatibilidade, conforme dispõe o art. 22 da LC nº 76/93.

O ilustre representante do parquet, em seu bem lançado parecer, aduz que:

A fixação da competência (...) segue o comando expresso do art. 18, § 1º da Lei sobre desapropriação para fins de reforma agrária, o qual determina a competência para conhecer e julgar qualquer ação que tenha por objeto o

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Nesse mesmo sentido, colaciono os seguintes precedentes:

Origem: TRF PRIMEIRA REGIÃO

Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200201000244018 Processo: 200201000244018 UF: MG Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 22/8/2005 Documento: TRF100217036

DJ DATA: 15/9/2005 PÁGINA: 97

DESEMBARGADOR FEDERAL ÍTALO FIORAVANTI SABO MENDES

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento.

PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.

DISCUSSÃO

JUDICIAL ACERCA DA FUNÇÃO SOCIAL DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. CARÁTER

PREJUDICIAL DA LC 76/93, ART. 18, NÃO RECONHECIDO. SUSPENSÃO DA

DESAPROPRIAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. FATO NOVO. DEPREDAÇÃO AMBIENTAL.

IMISSÃO

NA POSSE. RECONHECIMENTO. INVASÃO PELO MST. LEI 8.629/93, ART. , § 6º.

MP 2.183-56. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE.

1.A ação de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins

de reforma agrária, comporta ter seu andamento suspenso em decorrência do

ajuizamento de ações (cautelar e declaratória) cuja discussão judicial busca

descaracterizar o descumprimento da função social do imóvel, não havendo que

se cogitar, para tal hipótese, no caráter preferencial e prejudicial de que

trata o art. 18, da Lei Complementar nº 76/93.

2. Encontrando-se os expropriados, ora agravantes, descumprindo a função

social da propriedade, agora caracterizada por fato novo, decorrente da

depredação ambiental, deve ser mantida a decisão que imitiu o INCRA na posse

do imóvel expropriando.

3. A invasão do imóvel em fase de desapropriação tem que ser devidamente

comprovada a viabilizar a suspensão do processo expropriatório de que trata

o artigo , § 6º, da Lei 8.629/93, na redação da MP 2.183-56, de 24/8/2001.

4. Improvimento do Agravo de Instrumento.

Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO

Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 199801000675545

Processo : 199801000675545 UF: GO Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA

Data da decisão: 18/11/1998 Documento: TRF100070581

JUIZ HILTON QUEIROZ

Conhecer do conflito, julgado o procedente, declarando competente o

juiz suscitado, à unanimidade.

DJ DATA: 7/12/1998 PÁGINA: 132

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, ENTRE JUÍZES DA MESMA SEÇÃO

JUDICIÁRIA FEDERAL, PARA JULGAR AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INTENTADA PELO INCRA, TENDO EM VISTA ANTERIOR AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA

PELOS EXPROPRIADOS.

1 - Competência fixada na Lei Complemetar nº 76/93, art. 18, que

determina a remessa de todas as ações sobre o objeto da

desapropriação ao juiz que conheceu da ação expropriatória, a qual

se relaciona às causas conexas em caráter preferencial e

prejudicial. Irrelevância da precedência temporal da ação conexa.

2 - Procedência do conflito.

Em face do exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado, da 2ª Vara Federal de Alagoas.

É como voto.

DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES

RELATOR

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1276 - AL (2007.05.00.035887-0)

SUSCTE : JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (MACEIÓ) -

COMPETENTE P/ EXEC. PENAIS

SUSCDO : JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (MACEIÓ)

PARTE A : INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA

AGRÁRIA

REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE

PARTE R : JO O ALFREDO SOARES DE AVELLAR

PROCESSO ORIGINÁRIO : 4ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS (COMPETENTE P/ EXECUÇÕES PENAIS) (2006.80.00.004924-0)

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES

EMENTA:Administrativo e Processual Civil. Conflito negativo de competência. Ação de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Conexão por prejudicialidade com a Ação Anulatória de laudo de vistoria. Caráter preferencial e prejudicial da ação de desapropriação no tocante às ações referentes ao mesmo imóvel. Distribuição, por dependência, à Vara em que tramita a ação de desapropriação. Previsão legal constante no art. 18, § 1º da Lei Complementar nº 76/93. Competência do Juízo Suscitado.

ACÓRDÃO

Vistos etc.

Decide o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Recife, 24 de outubro de 2007.

DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES

RELATOR

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