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14 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 407931 SE 2003.85.00.005354-0

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79 E LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO CONCOMITANTEMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.

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Processo
AC 407931 SE 2003.85.00.005354-0
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 20/12/2007 - Página: 151 - Nº: 244 - Ano: 2007
Julgamento
27 de Novembro de 2007
Relator
Desembargador Federal Ubiratan de Couto Maurício (Substituto)

Ementa

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79 E LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO CONCOMITANTEMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Objetiva a ação o reconhecimento do tempo de serviço prestado em condições especiais (de 02.01.76 a 15.05.97, como bioquímico) e o comum (nos anos de 1968 e 1969, junto ao Colégio Dom Bosco e Ginásio Lazaro Zamenhof) alegado como prestado pelo autor e ora impugnados pelo INSS, para fins de concessão de aposentadoria.

2. O segurado que exerceu atividade sob condições especiais lhe é garantido o reconhecimento de tempo de serviço especial, desde que o mesmo preencha à época, os requisitos estabelecidos por lei. 3. No caso presente, carece os autos de comprovação do vínculo empregatício junto ao Laboratório Clínico da Estância, sendo insuficiente o formulário DSS 8030 de fl. 14, por não estar o mesmo assinado pela empregadora, conforme exigência expressa no parágrafo 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, razão pela qual não há como comprovar o exercício da profissão nem tampouco sua prestação em condições especiais. 4. A comprovação do tempo de serviço quando inexiste anotação na CTPS, exige-se pelo menos início de prova material, corroborado com a prova testemunhal. No caso presente, não consta dos autos oitiva de testemunhas, a complementar as informações constantes das declarações trazidas pelo autor com relação ao tempo prestado junto ao Colégio Dom Bosco e Ginásio Lazaro Zamenhof, não havendo como considerar-se o computo de tal período. 4. Assim sendo, não há como se reconhecer o direito a concessão da aposentadoria pretendida. 5. Apelação improvida.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-9032 ANO-1995
  • LEG-FED DEC-53831 ANO-1964 ART-1 ART-2
  • LEG-FED DEC-83080 ANO-1979 ART-60 INC-1
  • LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-58 PAR-1
  • LEG-FED LEI-3807 ANO-1960 ART-31 ART-70 PAR-1 PAR-2
  • LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-57 PAR-4
  • LEG-FED DEC-4827 ANO-2003 ART-1
  • LEG-FED EMC-20 ANO-1998