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19 de Novembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 407931 SE 2003.85.00.005354-0

    CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79 E LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO CONCOMITANTEMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.

    Processo
    AC 407931 SE 2003.85.00.005354-0
    Orgão Julgador
    Segunda Turma
    Publicação
    Fonte: Diário da Justiça - Data: 20/12/2007 - Página: 151 - Nº: 244 - Ano: 2007
    Julgamento
    27 de Novembro de 2007
    Relator
    Desembargador Federal Ubiratan de Couto Maurício (Substituto)

    Ementa

    CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79 E LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO CONCOMITANTEMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE.

    1. Objetiva a ação o reconhecimento do tempo de serviço prestado em condições especiais (de 02.01.76 a 15.05.97, como bioquímico) e o comum (nos anos de 1968 e 1969, junto ao Colégio Dom Bosco e Ginásio Lazaro Zamenhof) alegado como prestado pelo autor e ora impugnados pelo INSS, para fins de concessão de aposentadoria.

    2. O segurado que exerceu atividade sob condições especiais lhe é garantido o reconhecimento de tempo de serviço especial, desde que o mesmo preencha à época, os requisitos estabelecidos por lei. 3. No caso presente, carece os autos de comprovação do vínculo empregatício junto ao Laboratório Clínico da Estância, sendo insuficiente o formulário DSS 8030 de fl. 14, por não estar o mesmo assinado pela empregadora, conforme exigência expressa no parágrafo 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, razão pela qual não há como comprovar o exercício da profissão nem tampouco sua prestação em condições especiais. 4. A comprovação do tempo de serviço quando inexiste anotação na CTPS, exige-se pelo menos início de prova material, corroborado com a prova testemunhal. No caso presente, não consta dos autos oitiva de testemunhas, a complementar as informações constantes das declarações trazidas pelo autor com relação ao tempo prestado junto ao Colégio Dom Bosco e Ginásio Lazaro Zamenhof, não havendo como considerar-se o computo de tal período. 4. Assim sendo, não há como se reconhecer o direito a concessão da aposentadoria pretendida. 5. Apelação improvida.

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