Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 425900 AL 2006.80.01.000883-0

I. Não significa invasão no âmbito discricionário do mérito do ato administrativo, a análise, pelo Poder Judiciário, dos aspectos referentes aos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade de decisão administrativa que pune o servidor público com a perda de seu cargo.

II. É dever do magistrado proceder a uma acurada análise do caso concreto, com o fito de verificar se o administrador público, ao concluir processo administrativo aplicando a mais severa das penas ao servidor, agiu dentro dos limites da discricionariedade que lhe são assegurados, ou se, por acaso, ultrapassou as fronteiras do razoável e do proporcional.

III. Mesmo diante do disposto no artigo 51, parágrafo 3º da Lei 8666/93, no qual se afirma que todos os membros da comissão de licitação responderão solidariamente por todos os atos praticados por esta, com efeito, a pena administrativa aplicada deve guardar coerência com a prova dos autos e proporção com a natureza do ilícito administrativo praticado, bem como suas circunstâncias, sem deixar, também, de considerar a individualização da penalidade, quando aplicada.

IV. Verificado que nos caso dos autos não foram observados os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da sanção administrativa, não há como não reconhecer a nulidade do ato de demissão.

V. A desconstituição do ato demissionário também implica na impossibilidade de seu registro permanecer nos assentamentos funcionais do postulante, existindo, ainda, direito à indenização em valor equivalente ao que deveria ter recebido caso estivesse trabalhando no período em que ficou afastado do serviço público.

VI. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.