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14 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 430737 CE 2000.81.00.017526-9

PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL COM APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. POSSIBILIDADE. DECRETO Nº 83080/79. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ.

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Processo
AC 430737 CE 2000.81.00.017526-9
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 09/01/2008 - Página: 668 - Nº: 6 - Ano: 2008
Julgamento
27 de Novembro de 2007
Relator
Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Substituto)

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL COM APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. POSSIBILIDADE. DECRETO Nº 83080/79. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ.

I. O art. 333, II, do Decreto nº 83080/79 que vedava a acumulação dos benefícios de pensão por morte com aposentadoria por velhice ou por invalidez referia-se exclusivamente aos trabalhadores rurais, pois estava inserido na Parte II da norma em questão que tratava da Previdência Social Rural.

II. No caso, observa-se que a autora acumulava o benefício de pensão por morte de trabalhador rural com aposentadoria urbana por idade, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade, por não ser hipótese de aplicação do Decreto nº 83.080/79.

III. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, parágrafo3º do CPC, observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ.

IV. Remessa oficial parcialmente provida.

V. Apelação improvida.

Veja

  • REOAC 269869 (TRF5)
    • RESP 503907 / MG (STJ)

      Referências Legislativas