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21 de Agosto de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 430737 CE 2000.81.00.017526-9 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 430737-CE (2000.81.00.017526-9)

    APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

    REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE

    APDO : BENVINDA ALVES DANTAS

    ADV/PROC : VANUSE CANDEIRA SOEIRO e outro

    REMTE : JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (FORTALEZA)

    Origem : 14ª Vara Federal do Ceará (Cumulativa c/ II e IV JEF) - CE

    RELATOR : Desembargador Federal IVAN LIRA DE CARVALHO (Convocado)

    R E L A T Ó R I O

    O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (Relator Convocado): Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposta por BENVINDA ALVES DANTAS contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte de trabalhador rural, cancelado em razão da impossibilidade de acumulação com aposentadoria por idade, nos termos do art. 333, II do Decreto nº 83080/79.

    Liminar deferida às fls. 22/23.

    Por fim, o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido autoral, para, acompanhando o entendimento do STJ, determinar a aplicação da lei nova mais benéfica, qual seja, a Lei nº 8.213/91 que, em seu art. 124, não veda a percepção simultânea do benefício de pensão por morte pago em razão do falecimento de cônjuge e aposentadoria por idade.

    Apela o INSS, sob o argumento de que a norma aplicável é aquela vigente por ocasião do fato gerador, no caso o evento morte, devendo-se, portanto, aplicar o Decreto nº 83.080/79.

    Subiram os autos, sendo-me conclusos por força de distribuição.

    Peço a inclusão do feito em pauta para julgamento.

    É o relatório.

    08/AC430737 1

    Página 1

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 430737-CE (2000.81.00.017526-9)

    APTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

    REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE

    APDO : BENVINDA ALVES DANTAS

    ADV/PROC : VANUSE CANDEIRA SOEIRO e outro

    REMTE : JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (FORTALEZA)

    Origem : 14ª Vara Federal do Ceará (Cumulativa c/ II e IV JEF) - CE

    RELATOR : Desembargador Federal IVAN LIRA DE CARVALHO (Convocado)

    V O T O

    O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (Relator Convocado): O cerne da questão refere-se à possibilidade ou não de acumulação de pensão por morte de trabalhador rural com aposentadoria urbana por idade, quando o óbito do instituidor da pensão ocorreu na vigência do Decreto nº 83.080/79.

    O INSS suspendeu o pagamento do benefício de pensão por morte percebido pela autora, em razão do disposto no art. 333 do mencionado decreto, in verbis:

    Art. 333 . No caso do trabalhador rural, não e admitida a acumulação:

    I - de aposentadoria por invalidez com aposentadoria por velhice; II - de pensão com aposentadoria por velhice ou por invalidez, ressalvado ao

    novo chefe ou arrimo da unidade familiar o direito de optar pela

    aposentadoria quando a ela fizer jus, sem prejuízo do disposto no parágrafo primeiro do artigo 300.

    Analisando a norma em questão, verifico que a mesma se referia exclusivamente os trabalhadores rurais, pois estava inserida na Parte II do Decreto nº 83080/79 que tratava da Previdência Social Rural.

    Assim, entendo que tal dispositivo vedava a acumulação de pensão por morte de trabalhador rural com aposentadoria rural por invalidez ou por velhice.

    No caso, observa-se que a autora acumulava o benefício de pensão por morte de trabalhador rural com aposentadoria urbana por idade, não sendo, portanto, hipótese de aplicação do Decreto nº 83.080/79.

    Nesse sentido, transcrevo o seguinte precedente desta eg. Corte:

    PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO URBANA POR MORTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. POSSIBILIDADE.

    08/AC430737 2

    Página 2

    1. Possibilidade de acumulação de benefício por pensão por morte de trabalhador urbano com aposentadoria rural.

    2. O inciso II, do art. 333, do Decreto nº 83.080/79 vedava a acumulação de pensão de rurícola com a aposentadoria por velhice ou invalidez rural, por serem benefícios oriundos do mesmo regime previdenciário.

    3. Autora que acumulou a pensão urbana por morte com a aposentadoria rural por idade, benefícios oriundos de regimes previdenciários à época diferentes e com fontes de custeio distintas, razão pela qual a percepção conjunta de ambos não configurava ilegalidade

    4. Sucumbência mantida.

    5. Remessa Oficial improvida.(REOAC 269869, Des. Federal Relatora Convocada Joana Carolina Lins Pereira, DJ 25.10.2005, p. 555)

    Com isso, deve ser restabelecido, em caráter definitivo, o benefício em questão desde a sua suspensão, em razão da inexistência de qualquer ilegalidade no ato que ensejou a sua concessão.

    Ademais, convém ressalvar que a Lei nº 8.213/91, em seu art. 124, não veda a percepção simultânea do benefício de pensão por morte pago em razão do falecimento de cônjuge e aposentadoria por idade, conforme abaixo transcrito:

    Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

    I - aposentadoria e auxílio-doença;

    II - duas ou mais aposentadorias;

    II - mais de uma aposentadoria;

    III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;

    IV - salário-maternidade e auxílio-doença;

    V - mais de um auxílio acidente; VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa

    No que concerne aos juros de mora, a jurisprudência é firme...