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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOAC 430364 CE 2002.81.00.012754-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOAC 430364 CE 2002.81.00.012754-5
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 30/01/2008 - Página: 675 - Nº: 21 - Ano: 2008
Julgamento
22 de Novembro de 2007
Relator
Desembargador Federal Jose Maria Lucena
Documentos anexos
Inteiro TeorREOAC_430364_CE_22.11.2007.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI Nº 3373/58. CONCESSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88. DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL. ART. 40, PARÁGRAFOS 4ºE C/C ART. 20, ADCT, DA CF. LEI Nº 8112/90. PRESCRIÇÃO. - Com a promulgação da Constituição Federalde 1988, a pensão por morte de servidor público federal passou a corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do falecido, devendo seguir os mesmos critérios e as mesmas datas de reajuste das remunerações dos servidores ativos (art. 40, parágrafos 4ºe , da CF, em sua redação original). Tal inovação legislativa abrangeu, inclusive, aqueles benefícios concedidos antes da promulgação da Carta Magna. - Patente é o direito da impetrante de receber as diferenças relativas à pensão, inclusive as gratificações natalinas, instituída pelo seu falecido genitor de forma integral, ou seja, correspondente a 100% dos proventos por ele auferidos em vida, desde a data da concessão do benefício (maio/1994) até agosto/2002, data em que fora corrigido o valor do benefício, adequando-se à modificação introduzida pela Constituição Federalde 1988. Entretanto, considerando que a ação somente foi proposta em julho de 2002, há de considerar a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação. - Mesmo que tenha havido demora no cadastramento das pensionistas, o fato é que o dever da Administração de pagar as pensões conforme estatuído na Constituição Federale na Lei nº 8112/90 já preexistia, impondo-lhe a obrigação de pagar os valores atrasados quando do pagamento da pensão integral pela primeira vez. - No que concerne às diferenças dos 28,86%, observa-se que o pagamento parcelado dos atrasados relativos ao índice, referentes ao período de janeiro de 1993 a junho de 1998, somente começaram a ser pagos em dezembro de 2002, quando deveria ter se iniciado em 1999, conforme disposto no acordo firmado entre a autora, às fls. 106. Dessa forma, devido o pagamento das parcelas que deveriam ter sido efetuadas no período de 1999 a 2002 Remessa obrigatória parcialmente provida.

Veja

  • MS 8826/DF (STJ)
    • AC 303639/PB (TRF5)
      • AC 319932/CE (TRF5)

        Referências Legislativas

        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/276274/remessa-ex-officio-reoac-430364-ce-20028100012754-5