jusbrasil.com.br
26 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 99242 PB 2006.82.00.007836-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 99242 PB 2006.82.00.007836-0
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 08/02/2008 - Página: 2183 - Nº: 26 - Ano: 2008
Julgamento
13 de Novembro de 2007
Relator
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_99242_PB_13.11.2007.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. EXIGIBILIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 8.213/91. - A contribuição de 0,2% para o INCRA teve origem na contribuição dos empregadores aos institutos e caixas de aposentadoria, destinado ao Serviço Social Rural da Lei nº 2.613/1955 e, mesmo após variações ocorridas, conservou a sua natureza jurídica de adicional à contribuição previdenciária. - A referida contribuição não possui natureza jurídica de contribuição de intervenção do domínio econômico, e sim de contribuição previdenciária, tendo sido extinta pela Lei 8.213/91. - Precedentes do STF e desta Corte. - Expressamente autorizada a compensação de tributos pelo art. 170, do Código Tributário Nacionale pelo art. 74, da Lei nº 9.430/96. É possível a pretensão de se deduzir em juízo o direito à compensação. - Apelação do INCRA improvida. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas para que seja observado o Art. 170-A do CTN.

Veja

  • ERESP 722808/PR (STJ)
    • RE 97759/MG (STF)
      • ERESP 327043 (STJ)
        • AC 371772/CE (TRF5)
          • ERESP 503287/PR (STJ)
            • AG 62847/AL (TRF5)

              Referências Legislativas

              Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/276707/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-99242-pb-20068200007836-0