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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 100593 PE 2006.83.00.014464-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 100593 PE 2006.83.00.014464-4
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 08/02/2008 - Página: 2144 - Nº: 26 - Ano: 2008
Julgamento
15 de Janeiro de 2008
Relator
Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_100593_PE_15.01.2008.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCRA. EMPRESA AGRO-INDUSTRIAL. LEI 7.787/89. LEI COMPLEMENTAR 11/71. CRIAÇÃO DO SENAR PELA LEI 8.315/91. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005.

I. O STJ já adotou o entendimento no sentido de que o INSS possui legitimidade passiva "ad causam", visto ser o responsável pelo lançamento, arrecadação e fiscalização da contribuição em questão, tendo interesse no deslinde da demanda, juntamente com o INCRA. .(RESP 712127 RS, DJ 01/07/2005, relator Ministro CASTRO MEIRA) II. No julgamento do EResp nº 327043, a Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça definiu que o artigo da LC 118/2005 apenas poderá ser aplicado às ações ajuizadas após 09 de junho de 2005, eis que não poderia a lei nova, sob o argumento de ser meramente interpretativa, retroagir para anular entendimento que se mostrava benéfico aos contribuintes, pois violaria os princípios da segurança jurídica. Perceba-se que o ajuizamento da presente demanda deu-se após aquela data, em 29.11.2006. Assim, estão prescritas as parcelas que antecedem 29.11.2001. III. Apesar do novo posicionamento de alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de considerar a contribuição para o INCRA, incidente sobre a folha de salários à alíquota de 0,2%, como Contribuição Especial de Intervenção no Domínio Econômico, deve ser mantido o entendimento desta Turma julgadora, o qual considera que esta tem natureza jurídica de contribuição previdenciária, extinta pela Lei 8.213/91. IV. Possibilidade de compensação com quaisquer tributos ou contribuições administradas e arrecadas pelo INSS. V. A Lei Complementar nº 104 introduziu no CTN o art. 170-A, que veda "a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". VI. Evidenciado o pagamento a maior pelo contribuinte, deve incidir a Taxa SELIC na atualização de seus créditos, que se referem ao período posterior à edição da Lei nº 9.250/95. VII. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Veja

  • RESP 712127/RS (STJ)
    • ERESP 327043 (STJ)
      • RESP 587216/SC (STJ)
        • RESP 555214/MG (STJ)
          • AGRESP 637615/RS (STJ)
            • AGRESP 614427/SC (STJ)

              Referências Legislativas

              Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/277230/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-100593-pe-20068300014464-4