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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 329765 PB 2003.82.00.003509-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 329765 PB 2003.82.00.003509-8
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 28/02/2008 - Página: 1304 - Nº: 40 - Ano: 2008
Julgamento
6 de Dezembro de 2007
Relator
Desembargador Federal Jose Maria Lucena
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_329765_PB_06.12.2007.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS E NÃO EFETIVOS. CONTRIBUIÇÃO PARA REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO. ARTIGO 19 DO ADCT. CONTRIBUIÇÃO PARA RGPS. SAT. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO PRINCIPAL. - Ação cautelar proposta visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário atinente à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada contra o município em virtude da não comprovação do recolhimento de contribuição para o Regime Geral da Previdência Social e contribuição para o Seguro Acidente do Trabalho - SAT, relativas aos servidores nomeados para o quadro da Prefeitura até 05/10/1988, sem prévia aprovação em concurso público. - Ação principal julgada procedente sob o fundamento de que o artigo 19 do ADCT assegura aos servidores não concursados, mas que vinham exercendo o cargo público há mais de 5 (cinco) anos ininterruptos na data da promulgação da carta magna, o direito à estabilidade no cargo e, havendo a filiação dos servidores estáveis e não efetivos ao regime de previdência próprio do Município, não se há que falar em cobrança de contribuição para o Regime Geral da Previdência Social e de contribuição para seguro de acidente de trabalho - SAT incidente sobre a remuneração daqueles servidores. - Cabível o deferimento do provimento cautelar até o trânsito em julgado da ação principal. - Apelação e remessa obrigatória providas.

Veja

  • AC 354532 / PB (TRF5)

    Referências Legislativas

    • ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-19 PAR-1 PAR-2 PAR-3
    • LEG-FED LEI-8112 ANO-1991 ART-22 INC-1 INC-2
    • CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-40 PAR-13
    • LEG-FED PRC-30 (AGU)
    • LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-20 ART-30 INC-1 LET-A LET-B
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/277546/apelacao-civel-ac-329765-pb-20038200003509-8

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