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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 354532 PB 2003.82.00.001669-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 354532 PB 2003.82.00.001669-9
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 28/02/2008 - Página: 1307 - Nº: 40 - Ano: 2008
Julgamento
6 de Dezembro de 2007
Relator
Desembargador Federal Jose Maria Lucena
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_354532_PB_06.12.2007.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS E NÃO EFETIVOS. CONTRIBUIÇÃO PARA REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO. ARTIGO 19 DO ADCT. CONTRIBUIÇÃO PARA RGPS. SAT. INEXIGIBILIDADE. NULIDADE DE NFLD. - O artigo 19 do ADCT assegura aos servidores públicos não concursados, mas que vinham exercendo o cargo público há mais de 5 (cinco) anos ininterruptos na data da promulgação da carta magna, o direito à estabilidade no cargo. - Havendo a filiação dos servidores estáveis e não efetivos ao regime de previdência próprio do Município, não se há que falar em cobrança de contribuição para o Regime Geral da Previdência Social e de contribuição para seguro de acidente de trabalho - SAT incidente sobre a remuneração daqueles servidores. - Apelação e remessa obrigatória providas.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/277841/apelacao-civel-ac-354532-pb-20038200001669-9

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