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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 200681000068078 AL

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. ADIN 1717/DF. ANUIDADE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. LEI Nº 6.994/82. LIMITAÇÃO AO MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA (MVR). LEI Nº 11.000/2004. EDIÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA NORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.

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Processo
AC 200681000068078 AL
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
04/02/2009
Julgamento
13 de Janeiro de 2009
Relator
Desembargador Federal Francisco Barros Dias

Ementa

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. ADIN 1717/DF. ANUIDADE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. LEI Nº 6.994/82. LIMITAÇÃO AO MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA (MVR). LEI Nº 11.000/2004. EDIÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA NORMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. No julgamento da ADIN nº 1717/DF o Eg. STF declarou a inconstitucionalidade do art. 58, parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, , e da Lei nº 9.649/98, restando garantida aos Conselhos de Fiscalização das atividades profissionais a manutenção do status quo ante, quando possuíam o regime jurídico de Autarquias especiais.
2. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais aos seus associados possuem natureza jurídica de tributo, do gênero contribuições de interesse das categorias profissionais e, como tais, devem se submeter às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre elas o princípio da reserva legal, previsto no inciso I, do art. 150, da Carta Magna de 1988 como um dos limites ao poder de tributar.
3. Os valores cobrados são de períodos em que teoricamente estava em vigor a Lei nº 9.649/1998, cujo artigo 58, caput e seus parágrafos 1º, , , , 6º, 7º e 8º foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADIN 1717/DF, em 07.11.2002, que manteve a natureza de Autarquias Federais dos Conselhos Fiscalização Profissional.
4. Precedente desta Corte: AC 415052/PE - Órgão Julgador: Primeira Turma - Relator Desembargador Federal JOSÉ MARIA LUCENA - Data Julgamento 08/11/2007 - DJUSTIÇA - 30/01/2008 - pg. 612 - nº: 21 - Ano: 2008 - Decisão Unânime.
5. Apelação improvida.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas