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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 9205239194 PE

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 9205239194 PE
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Diário da Justiça (DJ) - 19/03/1993 - Página 8946
Julgamento
10 de Dezembro de 1992
Relator
Desembargador Federal Ridalvo Costa
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATORIA DE DEBITOS FISCAL. INCENTIVO FISCAL DA SUDENE. LEI 4239/63, ART. 14. EXCLUSÃO DOS RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS NO CALCULO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO. INTELIGENCIA DO ART. 19DO DL 1598DE 26.12.77. INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

I - COM A EDIÇÃO DO DL 1598/77, QUE INVOCOU A SISTEMATICA DO CALCULO DA BASE ISENCIONAL, CRIANDO A FIGURA DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO, A ABRANGENCIA DO ART. 14 DA LEI 4239/63 FICOU RESTRITA AOS RESULTADOS OPERACIONAIS.
II - AÇÃO VISANDO A ANULAÇÃO DE DEBITO FISCAL RELATIVO AO EXERCICIO DE 1987. INCIDENCIA DA ISENÇÃO INSERTA NO ART. 14DA LEI 4239, POR FORÇA DA PRORROGAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 58DA LEI 7450/85.
III - AS PRORROGAÇÕES DO PRAZO PREVISTO NO ART. 14DA LEI 4239/63, OCORRIDAS APOS 26.12.77, JA LEVARAM EM CONTA AS ALTERAÇÕES ADVINDAS COM O DL 1598/77. INAPLICAÇÃO DO ART. 178DO CTN. INEXISTENCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO GOZO DO BENEFICIO NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR.
IV - IMPOSSIBILIDADE DE DAR-SE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA A LEGISLAÇÃO ISENCIONAL, "EX VI" DO ART. 111, II, DO CTN. V - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • AC 66569/PE E REO 71952/AL (TFR).

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/320556562/apelacao-civel-ac-9205239194-pe