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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 9105004349 SE

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 9105004349 SE
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Diário da Justiça (DJ) - 12/06/1992 - Página 17222
Julgamento
24 de Março de 1992
Relator
Desembargador Federal Nereu Santos
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SUNAB. FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO BANCARIO. APLICAÇÃO DA TABELA DE DEFLAÇÃO PREVISTA NO ART. 12DA LEI 7730/89. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO RELATIVAS A CONTRATO DE LOTEAMENTO.

I - O RECEBIMENTO DE PRESTAÇÕES RELATIVAS A CONTRATO DE LOTEAMENTO NÃO E ATIVIDADE ESPECIFICA DE ESTABELECIMENTO BANCARIO.
II - A EXCLUSIVA FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS PELO BACEN RESTRINGE-SE AS ATIVIDADES ESPECIFICAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
III - DAI A POSSIBILIDADE DA SUNAB EXERCER CONTROLE SOBRE OS PREÇOS PRATICADOS PELOS BANCOS, A TEOR DO ART. 13DA LEI 7730/89, NO QUE DIZ RESPEITO A NÃO APLICAÇÃO DA DENOMINADA TABLITA QUANDO DO RECEBIMENTO DE PRESTAÇÕES REFERENTES A CONTRATO DE LOTEAMENTO.

Decisão

UNÂNIME
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/320567861/apelacao-civel-ac-9105004349-se