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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0001640-13.2015.4.05.9999 SE

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Processo
AC 0001640-13.2015.4.05.9999 SE
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 04/02/2016 - Página 32
Julgamento
14 de Janeiro de 2016
Relator
Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire (Convocado)

Ementa

1. CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE ANEMIA FALCIFORME COM CRISE. Doença incapacitante, progressiva e incurável, que o impede de exercer atividade laboral. Amparo Assistencial, no valor de um salário mínimo, devido ao Idoso e ao Portador de Deficiência comprovando não ter condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.
2. RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 13, DO DECRETO 6.214/2007, QUE REGULAMENTOU O BPC. Miserabilidade do Autor que restou demonstrada. É considerada família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, cuja renda per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, comprovada mediante Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário assinado pelo Requerente ou seu Representante Legal, confrontada com os documentos pertinentes.
3. ART. 20, parágrafo 3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011. Demonstrada a hipossuficiência do grupo familiar, preenchidos estão os requisitos autorizadores ao recebimento do Amparo Assistencial, nos moldes da Lei nº 8.742/93. Recursos Extraordinários nºs 567985 e 580963 (repercussão geral), nos quais o STF declarou inconstitucional o artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93 por considerar que o critério previsto na LOAS passou por um "processo de inconstitucionalização".
4. BENEFÍCIO CONCEDIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, QUE FOI INDEFERIDO. O Autor já reunia, à época, os requisitos necessários à percepção do Benefício.
5. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Em decorrência da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. da Lei nº 11.960/09 e de entendimento firmado pelo Pleno deste e. Tribunal, na sessão do dia 17.06.2015, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os juros moratórios deverão incidir a contar da citação e à razão de 0,5% ao mês (art. 1º-F da Lei nº 9494/97), mesmo com relação à Matéria Previdenciária, e a Correção monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em vigor à época do trânsito em julgado do Título Executivo.
6. Apelação provida.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • RE 567985 (STF)
    • RE 580963 (STF)
      • REO 522562/PB (TRF5)
        • AC 583836/PB (TRF5)
          • EDAC 553920/CE (TRF5)
            • APELREEX 32498/SE (TRF5)

              Referências Legislativas