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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 0003883-27.2015.4.05.9999 PB

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 02/02/2016 - Página 104
Julgamento
14 de Janeiro de 2016
Relator
Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-5_AC_00038832720154059999_0ecac.pdf
Inteiro TeorTRF-5_AC_00038832720154059999_06bf6.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DA COISA JULGADA. FATO NOVO. AGRAVAMENTO DA DOENÇA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL INCAPACIDADE CONSTATADA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A PROCESSO DE READAPTAÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. JUNTADA DO LAUDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA.

1. O art. 59 da Lei 8.213/91 dispõe que será devido o auxílio-doença ao segurado que, "havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos".
2. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".
3. Inexistência de ofensa à coisa julgada, tendo em vista que, em se tratando de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a coisa julgada não impede nova propositura da ação, diante do agravamento da enfermidade.
4. Relativamente à qualidade de segurado especial, juntou os seguintes documentos: a) INFBEN de concessão de auxílio-doença, na qualidade de trabalhador rural; b) Certidão de casamento constando profissão de agricultor; c) comprovante de que mora em sítio; d) Declaração de exercício de atividade rural, fl.30; e) Contrato de Parceria e meação rural; f) termo de homologação de atividade rural.
5. Verifica-se que a prova documental trazida pelo Autor é idônea para comprovar a atividade rural em regime de economia familiar, pois farta e consistente. De qualquer forma, constata-se que o Autor percebeu anteriormente auxílio-doença nos anos de 2003 a 2005, na condição de trabalhador rural, continua residindo no sítio e, relativamente à condição de rurícola, não há dúvidas do exercício da atividade. 4. Atestados médicos e receituários apresentados informam que o estado de saúde do Autor se agravou. Tanto que a perícia realizadaatestou que o autor apresenta doença pulmonar obstrutiva crônica, de caráter irreversível, havendo impedimento para realização de atividades laborativas habituais, num grau de 60%. Além disso, consta do Laudo (quesito 18) que o Autor é total e definitivamente incapacitado para a agricultura, mas pode ser reabilitado para outras atividades. 5. É devida a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a data de apresentação do laudo que atestou a incapacidade para as lides do campo.
6. A hipótese de concessão de aposentadoria por invalidez caracterizaria procedimento precipitado, já que a incapacidade não é total e existe ainda a hipótese de readaptação para outras funcões.
7. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 17/06/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 0800212-05.2013.4.05.0000, 0800607-58.2013.4.05.0000 e APELREEX nº 22.880/PB, decidiu que as parcelas em atraso (tutela condenatória), devem sofrer a incidência de juros de mora, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação inicial, e correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. Devido o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo ser respeitada a Súmula 111 do STJ.
9. Apelação provida.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • AC 581793/PB (TRF5)
    • APELREEX 22880/PB (TRF5)

      Referências Legislativas

      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/325050809/apelacao-civel-ac-38832720154059999-pb

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