30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 02/02/2016 - Página 104
Julgamento
14 de Janeiro de 2016
Relator
Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior
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