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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Exceção de Suspeição : EXSUSP 0002311602015405000001 RN

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EXSUSP 0002311602015405000001 RN
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 21/01/2016 - Página 28
Julgamento
13 de Janeiro de 2016
Relator
Desembargador Federal Manoel Erhardt
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Ementa

PROCESSUALCIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JUÍZES MEMBROS DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO RITO DOS FEITOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ANALOGIA AO DISPOSTO NOS ART. 14 E 15DA LEI N.º 10.259/01. CABIMENTO. TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO.

1. Na ausência de um órgão recursal expressamente designado na Lei n.º 10.259/01 para julgamento de exceção de suspeição oposta contra Juízes Federais Membros de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, e tendo em vista que a suspeição alegada é questão que transcende às matérias afetas exclusivamente ao âmbito de competência dos Juizados Especiais Federais, dizendo respeito à própria idoneidade da prestação jurisdicional e sendo de evidente interesse jurídico do Tribunal Regional Federal a que vinculados aqueles Juízes a sua apreciação (inclusive, ante às potenciais repercussões funcionais-administrativas em relação à conduta dos Magistrados em relação aos quais alegada a suspeição), impõe-se o reconhecimento da competência do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região para julgamento da presente exceção de suspeição, por aplicação subsidiária do art. 313 do CPC, e do procedimento/competência existente em relação aos Juízes Federais componentes da Justiça Federal da 5.ª Região.
2. A utilização do rito processual do representativo de controvérsia à presente exceção, com a retenção no órgão julgador de origem das centenas de exceções de suspeição de idêntico conteúdo propostas em processos de idêntica natureza na qual a parte autora tem representação judicial idêntica, ademais, é medida processual que encontra respaldo nos princípios da economia e celeridade processual que norteiam os Juizados Especiais Federais e na aplicação analógica das disposições da própria Lei n.º 10.259/01 relativas ao processamento de incidentes de uniformização de jurisprudência e recursos extraordinários (arts. 14 e 15 da referida Lei) sob essa sistemática processual, vez que, cuidando-se de questionamento processual de idêntica natureza e conteúdo àquele que embasa todas as referidas exceções já propostas (em número inicial de 118, mas com notícias de oposição de mais algumas centenas), se mostraria contraproducente e contrário à própria lógica regente da simplicidade processual dos Juizados Especiais Federais a necessidade de processamento e julgamento individual de cada um desses incidentes, quando as questões neles postas são idênticas.
3. Na hipótese, pois, a decisão da exceção de suspeição deve, por analogia ao previsto nos arts. 14 e 15 da Lei n.º 10.259/01, ser aplicada em relação a todas as exceções de suspeição idênticas em processos de igual natureza àquele na qual proposta esta, ficando essa aplicação autorizada, desde logo, ao Órgão Julgador de origem uma vez concluído o presente julgamento.
4. Quanto ao mérito da presente exceção de suspeição, vê-se, pela simples leitura da sua petição inicial, que a excipiente, ora agravante, pretende a sua utilização para afastar o Julgador natural da causa por discordar das decisões por ele proferidas nela e em mais uma centena de causas de igual natureza, ou seja, pretende a excipiente utilizar esta exceção como sucedâneo recursal, finalidade para a qual ela não se presta.
5. Essa conclusão é reforçada pelo fato de que foram propostas centenas de exceções de suspeição de idêntico conteúdo em processos de igual natureza na qual os Juízes Federais da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte haviam aplicado sistemática de negativa de subida à instância superior de recursos das partes autoras, com mesma representação judicial, e, diante da oposição de sucessivos embargos de declaração, aplicado multa por natureza protelatória destes e condicionado a interposição de novos recursos ao depósito desta, sendo a irresignação da excipiente dirigida, em realidade, contra essas decisões judiciais e a tentativa de afastamento dos Julgadores apenas uma forma de tentar viabilizar a reversão daquelas pela atuação de outros Julgadores que tivessem entendimento diverso dos exceptos.
6. A parcialidade invocada diz respeito ao mérito do entendimento dos Julgadores e ao fato de que a recorrente já havia tentado na via correcional, sem sucesso, a adequação deste ao posicionamento sobre a condução do feito que ela entende correto, o que, também, reforça a conclusão acima de tentativa de utilização da exceção de suspeição como sucedâneo recursal.
7. Improcedência da exceção de suspeição, autorizando a aplicação do rito processual dos feitos representativos de controvérsia a ela, com a negativa de seguimento pelo Órgão Julgador de origem a todas as exceções de suspeição de idêntico conteúdo e natureza já propostas perante aquele e àquelas que, de igual forma, vierem a sê-lo, sem necessidade de sua subida a esta Tribunal Regional Federal da 5.ª Região".
8. Por fim, não se vislumbra, no caso concreto, qualquer conduta dos magistrados indicados na peça de exceção, que revele atuação tendenciosa ou parcial para com a recorrente.
9. Como ela própria relatou em sua inicial, as ações dos magistrados supra referenciados foram praticados em igualdade de tratamento em cerca de 600 processos, estando, portanto, completamente afastadas a razões para o acolhimento da presente exceção.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/325057151/excecao-de-suspeicao-exsusp-2311602015405000001-rn