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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0007841-59.2010.4.05.8200 PB

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 22/01/2016 - Página 38
Julgamento
12 de Janeiro de 2016
Relator
Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Convocado)
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-5_APELREEX_00078415920104058200_51db8.pdf
Inteiro TeorTRF-5_APELREEX_00078415920104058200_ccdeb.pdf
Inteiro TeorTRF-5_APELREEX_00078415920104058200_7b51c.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA JUSTIÇA ELEITORAL. REMOÇÃO. PROTEÇÃO DO ESTADO À UNIDADE FAMILIAR. ART. 226DA CF/88.

I. Danielle Amaral Firmino ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando remoção no serviço público. Alega que é Técnica do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, lotada no Cartório Eleitoral da 8ª Zona, localizada em Ingá/ PB, e que é casada com o Juiz de Direito Antonio Rudimacy Firmino de Sousa, o qual exerceu seu ofício durante 08 anos, na cidade de Campina Grande-PB. III.O magistrado, esposo da autora, foi removido para a 2ª Vara da Comarca de Bayeux/PB. Em razão disso, pede a sua remoção para cidade de Bayeux - PB ou para João Pessoa. IV.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido, para determinar à União que proceda à remoção da autora Danielle Amaral Firmino da 8ª Zona Eleitoral, localizada no Município de Ingá/PB, para uma das Zonas Eleitorais de João Pessoa/PB ou de Bayeux/PB. V.Inconformada, apela a União, alegando ausência de pressuposto legal à remoção da apelante, pois o seu esposo foi removido da Comarca de Campina Grande para a Comarca de Bayeux, a pedido. VI.Em suas contrarrazões, a parte autora alega que o seu pedido está amparado no artigo 36, III, da Lei 8112/90. VII - E sabido que o ato de movimentação de servidor tem caráter discricionário. No entanto, não se encontra a Administração adstrita à vontade de seus membros, devendo obediência ao princípio constitucional da primazia do interesse público sobre o particular. A legislação, ao excepcionar algumas hipóteses de remoção, estabelece condições para o seu deferimento. VIII.No caso dos autos, o marido da autora foi removido a pedido, não havendo interesse da Administração na sua remoção, não podendo se enquadrar no disposto no artigo 36, II, a ,da Lei 8112/90. IX.Dessa forma, deve ser indeferida a remoção da autora, da Comarca de Ingá/PB para as Comarcas de Bayeux/PB ou João Pessoa/PB. X.Apelação e remessa oficial providas.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/325086968/apelacao-reexame-necessario-apelreex-78415920104058200-pb