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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0803072-42.2014.4.05.8100 CE

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1º Turma
Julgamento
20 de Fevereiro de 2016
Relator
Desembargador Federal Manoel Erhardt
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. Síndrome Mielodisplásica - subtipo CRDM. DECITABINA (DACOGEN). MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA.

1. A sentença apelada JULGOU PROCEDENTE o pedido para o fim de ratificar a medida antecipatória anteriormente concedida, condenando a UNIÃO e o ESTADO DO CEARÁ a fornecerem, conjunta ou separadamente, suporte ao tratamento indicado e prescrito pelo médico responsável, com o fornecimento do medicamento DECITABINA (DACOGEN) na dose de 20mg/m² por 05 (cinco) dias, por 08 (oito) ciclos, lapso temporal em que perdurará o tratamento da autora MARIA DO CARMO CAVALCANTE MONTEIRO.
2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever.
3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento.
4. Registre-se, por fim, que a autora, ora apelada, é portadora da Síndrome Mielodisplásica - subtipo CRDM, o medicamento solicitado, qual seja, DECITABINA (DACOGEN), é registrado na ANVISA, sob o nº 112363390. 5. Remessa oficial e apelação improvidas.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • REsp 878080/SC (STJ0
    • REsp 772264/RJ (STJ)
      • REsp 656979/RS (STJ)
        • AgRg no REsp 1028835/DF (STJ)

          Referências Legislativas

          Observações

          PJe
          Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/325475180/apelacao-reexame-necessario-apelreex-8030724220144058100-ce