jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AG 08069326720154050000 SE

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 08069326720154050000 SE
Órgão Julgador
1º Turma
Julgamento
20 de Fevereiro de 2016
Relator
Desembargador Federal Manoel Erhardt
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. AGTR PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Perolla Isabelle Biró da Silva, assistida por sua mãe, Irenilda Maria Biró da Silva, contra decisão do douto Juiz Federal da 16ª Vara da SJ/CE que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela antecipada, em que a parte autora pretendia que fosse determinado aos réus o fornecimento do medicamento LARONIDASE, comercializado no país sob o nome ALDURAZYME, por considerar o douto Magistrado que inexistindo comprovação científica da superioridade da medicação postulada relativamente à terapêutica prevista nos PCDT's do SUS para a enfermidade em comento, não há justificativa para o fornecimento à parte requerente da medicação pretendida.
2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever.
3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento.
4. Registre-se que a autora, ora agravante, é portadora de MPS I (Síndrome Genética), e o medicamento solicitado, qual seja, Aldurazyme (Laronidase), é registrado na ANVISA.
5. Agravo de instrumento provido para determinar que os réus forneçam à agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, o fármaco Aldurazyme (Laronidase), na quantidade requerida, de forma contínua e por tempo indeterminado.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • REsp 878080/SC (STJ)
    • REsp 772264/RJ (STJ)
      • REsp 656979/RS (STJ)
        • AgRg no REsp 1028835/DF (STJ)

          Referências Legislativas

          Observações

          PJe
          Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/325475226/agravo-de-instrumento-ag-8069326720154050000-se