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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0801030-29.2014.4.05.8000 AL

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1º Turma
Julgamento
20 de Fevereiro de 2016
Relator
Desembargador Federal Manoel Erhardt
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. CÂNCER DE MAMA METASTÁSICO. HERCEPTIN (TRASTUZUMAB). MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA.

1. A sentença apelada julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a União Federal, o Estado de Alagoas, o Município de Maceió a fornecerem gratuitamente à autora a medicação nas seguintes posologias: TRASTUZUMAB, 585mg (dose de ataque - 1ª dose), correspondente a 2 (dois) frascos-ampolas de 440mg; TRASTUZUMAB, 440mg (doses subseqüente a cada 3 (três) semanas, sendo necessárias inicialmente 11 (onze) frascos-ampolas e destacando que o fornecimento do referido medicamento deve perdurar enquanto houver recomendação médica neste sentido.
2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever.
3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento.
4. Registre-se, por fim, que a autora, ora apelada, é portadora de câncer de mama metastásico, e o medicamento solicitado, qual seja, HERCEPTIN (TRASTUZUMABE), é registrado na ANVISA, sob o nº 101000552. 5. No que pertine ao agravo retido interposto pela União, em que requer a redução da multa diária fixada no patamar de R$ 500,00 por dia, caso não comprovado, no prazo de 48 horas, o cumprimento da decisão judicial consistente no fornecimento à parte autora do medicamento TRASTUZUMAB, não merece acolhida, tendo em vista que o montante fixado pelo Juízo de Primeiro Grau atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Remessa oficial, apelação e agravo retido improvidos.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • REsp 878080/SC (STJ)
    • REsp 772264/RJ (STJ)
      • REsp 656979/RS (STJ)
        • AgRg no REsp 1028835/DF (STJ)

          Referências Legislativas

          Observações

          PJe
          Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/325475276/apelacao-reexame-necessario-apelreex-8010302920144058000-al