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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-27.2012.4.05.8203 PB

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Convocado)

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-5_AC_00000782720124058203_d37d2.pdf
Inteiro TeorTRF-5_AC_00000782720124058203_3d287.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA/PB E O MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TCU. IMPROCEDÊNCIA.

I. Apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de ação ordinária proposta por Eduardo José Torreão Mota, contra a União, buscando a declaração de nulidade de acórdão do Tribunal de Contas da União, que julgou irregular a prestação de contas relativa a convênio celebrado entre o município de Serra Branca/PB e o Ministério da Integração Nacional, ensejando, por consequência, a sua inelegibilidade.
II. Na qualidade de prefeito do município de Serra Branca - PB, o demandante celebrou o mencionado convênio, tendo como objetivo a reconstrução de casas naquela edilidade, consoante a cláusula primeira do Termo de Convênio celebrado. Não tendo sido prestadas as contas relativas à sua execução, a Coordenação de Contabilidade do Departamento de Gestão Estratégica do Ministério da Integração Nacional instaurou Tomada de Contas Especial.
III. A sentença decidiu pela improcedência do pedido autoral.
IV. Apelou o autor, admitindo falha na prestação de contas referente ao convênio em questão. Defendeu, no entanto, que uma vez rejeitado por manifestação do Poder Legislativo competente, o parecer do TCU ou de qualquer órgão de contas não se aperfeiçoa, perdendo, desse modo, eventual força jurídica que poderia ter.
V. Não merece prosperar a alegação do apelante, ao pugnar pela declaração de nulidade do acórdão do Tribunal de Contas da União, uma vez que o julgamento da Corte de Contas não passou pelo crivo do Legislativo. Indispensável a distinção do tipo de atuação do gestor. É que quando o prefeito não atua como ordenador de despesas, o TCU emitirá parecer prévio. Tal manifestação opinativa será levada à apreciação do Poder Legislativo. No entanto, não é esse o caso dos autos.
VI. Por outro lado, quando o prefeito atua como ordenador de despesas, o julgamento da Corte de Contas, através do respectivo acórdão, se aperfeiçoa, produzindo seus efeitos próprios, independentemente de parecer legislativo. Desse modo, constata-se que não há vício ou nulidade a ser declarada no acórdão do TCU, sendo a improcedência do pedido autoral medida que se impõe.
VII. "A Corte de Contas não se limita apenas a apresentar parecer prévio, na medida em que restou constitucionalmente determinado que decidirá sobre a regularidade ou não das contas apresentadas, aprovando-as ou rejeitando-as. (...) Incabível o exercício de qualquer controle efetuado pelo Poder Judiciário aos atos típicos do Tribunal de Contas da União, devendo dito controle ater-se apenas aos aspectos formais do processo administrativo, excluída, portanto, a análise do mérito administrativo, salvo nos casos de manifesta ilegalidade. (Precedente: TRF5. AC946392/PE. Rel Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho. DJe de 08.07.2015).
VIII. Apelação improvida.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • ACÓRDÃO 599/2004 (TCU)
    • RMS 11060/GO (STJ)
      • AC 511666/SE (TRF5)
        • AC 526345/RN (TRF5)
          • EDAC 56443901/PB (TRF5)
            • AC 564622/RN (TRF5)

              Referências Legislativas

              Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/325811371/apelacao-civel-ac-782720124058203-pb