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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0003278-81.2015.4.05.9999 CE

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Processo
AC 0003278-81.2015.4.05.9999 CE
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 29/01/2016 - Página 83
Julgamento
19 de Janeiro de 2016
Relator
Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Convocado)

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, negando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial.
II. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e do art. 48 da Lei nº 8.213/91.
III. O critério etário disposto no parágrafo 3º foi devidamente preenchido pela autora. (fl. 13). IV. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio. V. A demandante apresentou início de prova material de sua atividade campesina, tal qual a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Várzea Alegre-CE de que a autora é trabalhadora do Sítio Piranhas de 01.01.1991 a 08.09.2009 (fl. 19), declaração do proprietário do Sítio Piranhas, Cicero Nenem de Sousa, irmão da demandante, de que ela laborou neste local no período de 01.01.1991 a 08.09.2009 (fl. 20), declaração exercício de atividade rural desde 2003 do da Secretaria de Políticas Públicas do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Várzea Alegre-CE (fl. 18), ficha do Conselho de Base do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Várzea Alegre-CE, com pagamentos de mensalidades desde 2007, e data de entrada em 08.09.2003 (fl. 14), dentre outros. VI. Em relação à alegação de que o marido da autora teve vínculos urbanos, é preciso notar que a Consulta a Vínculos Empregatícios do Trabalhador de fl. 63 demonstra que as atividades correspondem a períodos anteriores ao de carência, quais sejam de 07.11.1977 a 12.11.1977, de 17.01.1980 a 11.03.1980 e de 16.07.1980 a 31.12.1980, bem como que são escassas e de curta duração, portanto não descaracterizando a condição de rurícola da demandante. VII. A prova testemunhal colhida em audiência (fl. 120), qual seja o depoimento de João Luiz Félix, confirma a situação de rurícola da apelante ao declarar que a autora exerce atividades rurais para consumo familiar. Ele asseverou que a conhece desde o ano de 1962 e que ela sempre trabalhou enquanto campesina. Desde adolescente teria trabalhado no Sítio do pai, e atualmente labora e reside, junto à família, nas terras do irmão, plantando milho, feijão e arroz para subsistência e para venda, quando há excedente. VIII. A prova testemunhal associada ao início de prova material comprovam o exercício de atividade rural em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário. IX. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, fixa-se o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, ou seja, em 08.09.2009 (fl. 77). X. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, 2001). XI. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e do CPC. XII. Apelação provida.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • RESP 1321493/PR (STJ)
    • REsp 1304479/SP (STJ)
      • AgRg no RESP 1362145 (STJ)
        • AC 564401/SE (TRF5)
          • EIAC 554436/CE (TRF5)
            • REO 581763/CE (TRF5)
              • APELREEX 31938/PB (TRF5)

                Referências Legislativas