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25 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0003278-81.2015.4.05.9999 CE

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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, negando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial.
II. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e do art. 48 da Lei nº 8.213/91.
III. O critério etário disposto no parágrafo 3º foi devidamente preenchido pela autora. (fl. 13). IV. O rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, tendo em vista a informalidade do trabalho rural, a escassez de documentação e a precariedade das condições de vida dos trabalhadores deste meio. V. A demandante apresentou início de prova material de sua atividade campesina, tal qual a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Várzea Alegre-CE de que a autora é trabalhadora do Sítio Piranhas de 01.01.1991 a 08.09.2009 (fl. 19), declaração do proprietário do Sítio Piranhas, Cicero Nenem de Sousa, irmão da demandante, de que ela laborou neste local no período de 01.01.1991 a 08.09.2009 (fl. 20), declaração exercício de atividade rural desde 2003 do da Secretaria de Políticas Públicas do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Várzea Alegre-CE (fl. 18), ficha do Conselho de Base do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Várzea Alegre-CE, com pagamentos de mensalidades desde 2007, e data de entrada em 08.09.2003 (fl. 14), dentre outros. VI. Em relação à alegação de que o marido da autora teve vínculos urbanos, é preciso notar que a Consulta a Vínculos Empregatícios do Trabalhador de fl. 63 demonstra que as atividades correspondem a períodos anteriores ao de carência, quais sejam de 07.11.1977 a 12.11.1977, de 17.01.1980 a 11.03.1980 e de 16.07.1980 a 31.12.1980, bem como que são escassas e de curta duração, portanto não descaracterizando a condição de rurícola da demandante. VII. A prova testemunhal colhida em audiência (fl. 120), qual seja o depoimento de João Luiz Félix, confirma a situação de rurícola da apelante ao declarar que a autora exerce atividades rurais para consumo familiar. Ele asseverou que a conhece desde o ano de 1962 e que ela sempre trabalhou enquanto campesina. Desde adolescente teria trabalhado no Sítio do pai, e atualmente labora e reside, junto à família, nas terras do irmão, plantando milho, feijão e arroz para subsistência e para venda, quando há excedente. VIII. A prova testemunhal associada ao início de prova material comprovam o exercício de atividade rural em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário. IX. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, fixa-se o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, ou seja, em 08.09.2009 (fl. 77). X. Conforme entendimento desta Segunda Turma Julgadora, deve ser aplicado, sobre as parcelas devidas, a atualização prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, 2001). XI. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e do CPC. XII. Apelação provida.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • RESP 1321493/PR (STJ)
    • REsp 1304479/SP (STJ)
      • AgRg no RESP 1362145 (STJ)
        • AC 564401/SE (TRF5)
          • EIAC 554436/CE (TRF5)
            • REO 581763/CE (TRF5)
              • APELREEX 31938/PB (TRF5)

                Referências Legislativas

                Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/325816052/apelacao-civel-ac-32788120154059999-ce