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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Mandado de Segurança : MS 08036380720154050000 SE

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 08036380720154050000 SE
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
18 de Janeiro de 2016
Relator
Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior
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Ementa

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO TRF. 1.

Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Paraíba, que indeferiu pedido de execução provisória consistente na implantação de benefício previdenciário de auxílio-doença e o pagamento das parcelas em atraso. 2. Não é esta Corte Regional competente para processar e julgar o presente mandamus,posto que o art. , IV da Resolução nº 347 do Conselho da Justiça Federal, prevê que compete as Turmas recursais dos Juizados Especiais Federais processar e julgar os mandados de segurança contra os seus próprios atos e decisões, oriundos de seus juízes ou presidente. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que compete às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de seus membros (AgRg no RMS 46.381/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014; AgRg no RMS 29.553/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 05/12/2012). 4. Incompetência deste E. Tribunal para processar e julgar a demanda. Remessa dos autos à Turma Recursal da Paraíba.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • AgRg no RMS 46381/CE (STJ)
    • AgRg no RMS 29553/RS (STJ)

      Referências Legislativas

      Observações

      PJe
      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/325835879/mandado-de-seguranca-ms-8036380720154050000-se