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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AG 08018591720154050000 SE

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 08018591720154050000 SE
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
23 de Janeiro de 2016
Relator
Desembargador Federal Raimundo Alves de Campos Jr. (Convocado)
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Ementa

Processual Civil. Administrativo. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal, contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido de liminar para determinar que fosse suspensa a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº. 037/2015-GILOG/FO, para determinar a imediata suspensão do certame, caso não esteja suspenso por outra decisão judicial ou administrativa, para a correção das seguintes ilegalidades: "a) em razão da inobservância à norma do art. 40, XIV, d, da Lei nº. 8.666/93, no que tange à inexistência de previsão dos critérios de compensações financeiras e penalizações por eventuais atrasos no pagamento das faturas pela contratante; b) em relação à inobservância da necessidade de que sejam aceitos apenas atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início se sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior; c) para se permitir também a participação de empresas que possuam sistema de escrituração digital denominado SPED".

1. No tocante à necessidade de cláusulas de compensação financeiras em contratos administrativos, é dever da Administração incluir no edital cláusula prevendo compensação financeira e penalizações para o caso de haver atraso nos pagamentos ao futuro contratado (arts. 40, inc. XIV, e 55, inc. VII, da Lei 8.666). 2. Em relação à alegação de que o edital deveria restringir que fossem aceitos apenas atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do contrato ou decorrido no mínimo um ano do início se sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior, tal exigência é razoável e não fere o disposto no art. 30, parágrafo 5º, da Lei 8.666. Na verdade, o atestado requerido tem a finalidade de comprovar a qualificação técnica operacional, ou seja, de que a empresa participou anteriormente de contrato cujo objeto era similar ao ora almejado. É razoável, portanto, que a comprovação de capacidade seja realizada com base em serviço já desempenhado, ainda que parcialmente. 3. Acerca do último objeto de irresignação - em que o douto magistradoaquo determina que seja corrigida a ilegalidade editalícia, no tocante apermitir também a participação de empresas que possuam sistema de escrituração digital denominado SPED- a agravante reside com a razão, uma vez ser necessário que a empresa agravada informe em que consiste tal impedimento editalício, inclusive relacionando quais documentos não teria condições de apresentar no procedimento licitatório, mormente quando há expressa previsão no art. , parágrafo 1º, do Decreto 6.022/07, que regulamenta o SPED, no sentido de que os documentos podem ser emitidos em forma eletrônica, fato, a propósito, esclarecido pela agravante, a qual afirma aceitar este modo de apresentação. Não há, portanto, ilegalidade editalícia neste último item, que reclame a sua reforma, pois o edital do referido procedimento licitatório não possui qualquer vedação neste sentido. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, conferindo efeito suspensivo à decisãoa quo, apenas no tocante à determinação de se permitir a participação de empresas que possuam o sistema de escrituração SPED, uma vez que o edital já não possui tal vedação, não havendo o que ser corrigido neste aspecto.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Observações

PJe
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/326158274/agravo-de-instrumento-ag-8018591720154050000-se