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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0800054-22.2015.4.05.8312 PE

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
22 de Janeiro de 2016
Relator
Desembargador Federal Cid Marconi
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTOULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA QUESTIONAR A CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E DA PREVISTA NO ART. 22-A DA LEI N. 8.212/91. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA DE INDÚSTRIAS NÃO RUDIMENTARES. CÔMPUTO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. TRIBUTO QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE FATURAMENTO OU RECEITA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE JURÍDICA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1. Não padece de vício de congruência (ultra petita) a sentença que confere quaisquer dos pedidos formulados pela parte, quando estes são formulados em caráter alternativo, sem qualquer graduação hierárquica.
2. O substituto tributário goza de legitimidade para impugnar a contribuição para o SENAR, ainda mais quando questiona apenas a existência de amparo legal para referida substituição regressiva. A legitimidade exclusiva do contribuinte é restrita apenas os pleitos de repetição de indébito e eventual compensação tributária.
3. Após o advento da Lei n. 10.256/01, a contribuição para o FUNRURAL passou a ser legítima, vez que fundada no art. 195, inciso I, b, da CF/88, segundo a redação dada pela EC 20/98, a qual incluiu a expressão "faturamento ou receita" como base sobre a qual pode incidir contribuição para financiamento da seguridade social, estando superada a inconstitucionalidade apontada pelo STF no julgamento do RE 596.177/RS.
4. A contribuição definida no art. 22-A da Lei n. 8.212/91 é constitucional, vez que igualmente legitimada pelo art. 195, inciso I, b, da CF/88. A previsão do § 13º do referido artigo, introduzido pela EC n. 42/2003, veio apenas autorizar que a lei preveja a aplicação da sistemática de não-cumulatividade à hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente sobre a folha de salário do empregador ou equiparado, pela incidente sobre a receita ou o faturamento. Todavia, a possibilidade de troca de base de cálculo da contribuição em si nunca foi vedada pelo ordenamento jurídico.
5. A contribuição para o INCRA (art. do Decreto-Lei nº 1.146/70), ao tempo da lavratura do auto de infração (26/12/2013), era regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, cujo art. 110-A, com a redação dada pela IN RFB nº 1071/2010, dispunha que somente estão sujeitas à sua incidência as atividades que configuram "fase primária do processo produtivo, as quais aperfeiçoam-se com o emprego de técnicas rústicas e mão de obra predominantemente artesanal". Apesar do período de apuração referir-se ao intervalo de janeiro/2009 a dezembro/2010, o normativo supra lhe é aplicável retroativamente, face seu caráter interpretativo, nos termos do art. 106, inciso I, do CTN. Verificado que a empresa autora consiste em sociedade anônima com amplo objeto social, atividade produtiva complexa e elevado faturamento, deve ser afastada a incidência da referida contribuição.
6. O ICMS não pode compor a base de cálculo de contribuições incidentes sobre a receita bruta da comercialização da produção agrícola da empresa autora, vez que o tributo não se insere no conceito de faturamento ou receita, sendo valor destinado diretamente aos cofres públicos e não riqueza gerada pela atividade desempenhada pelo contribuinte.
7. Não incide contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias de auxílio-doença, aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias, face o caráter indenizatório de referidas verbas. Por outro lado, incide contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno, repouso semanal remunerado, feriados, horasin itinere, férias gozadas e gratificação natalina, em razão de sua natureza remuneratória. Precedentes do STJ.
8. É juridicamente possível a declaração de nulidade parcial de auto de infração, vez que tal provimento não configura usurpação da competência privativa da autoridade fazendária para prática do ato de lançamento fiscal.
9. Uma vez reconhecida a procedência de parcela significativa dos pleitos da parte autora, está configurada a sucumbência recíproca, o que legitima a repartição e compensação do referido ônus.Apelação da União Federal improvida e Apelação de Cachool Comércio e Indústria S/A e Reexame Necessário parcialmente providos (itens 5 e 6).

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • APELREEX 28126/SE (TRF5)
    • RE 363852/MG (STF)
      • APELREEX 18452/AL (TRF5)
        • AC 569668/PE (TRF5)
          • RE 596177/RS (STF)
            • RE 566621/RS (STF)
              • AMS 334256 (TRF3)
                • RE 240785/MG (STF)
                  • RESP 1137738/SP (STJ)
                    • REsp 1066682/SP (STJ)
                      • REsp 1230957/RS (STJ)

                        Referências Legislativas

                        Observações

                        PJe
                        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/326158783/apelacao-reexame-necessario-apelreex-8000542220154058312-pe