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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AG 08054716020154050000 SE

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO PRÉVIO VIA BACENJUD. CABIMENTO. DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZOA QUO.

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Processo
AG 08054716020154050000 SE
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
30 de Janeiro de 2016
Relator
Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO PRÉVIO VIA BACENJUD. CABIMENTO. DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZOA QUO.
1. O art. 798, do CPC autoriza o juiz a determinar medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que, antes do julgamento da lide, uma das partes cause ao direito de outra lesão grave e de difícil reparação, tratando-se o arresto prévio de uma dessas hipóteses.
2. Conforme entendimento do eg. STJ (REsp 1536830/RS), para o arresto prévio online (via BACENJUD), é suficiente que estejam presentes os requisitos inerentes a toda medida cautelar, quais sejam, o risco de dano e o perigo da demora.
3. Hipótese em que o arresto prévio mostrou-se cabível, uma vez que o feito executivo fora ajuizado em 2009, sem êxito na satisfação do crédito perquirido até então, havendo, ainda, dissolução irregular da empresa executada, ato ilícito que implicou o redirecionamento da execução para as sócias administradoras. Por outro lado,por serem as coexecutadas as sócias administradoras da empresa, as mesmas possuíam plenas condições de conhecerem do débito fiscal, de modo que a ausência de citação antes do arresto não configura, nesse ponto, ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
4. A pretensão da agravante recai sobre os valores bloqueados remanescentes em conta bancária mantida junto ao Banco do Brasil, que totalizam R$ 27.160,60 (vinte e sete mil, cento e sessenta reais e sessenta centavos), os quais não foram objeto de exame pelo juízo a quo, de modo que há óbice à sua análise por esta Corte Regional, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do juiz natural. Precedente deste Tribunal.
5. Agravo de instrumento desprovido.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • AgRg no REsp 1536830/RS (STJ)
    • AgRg no AREsp 328171/RJ (STJ)
      • EDAG 137430/PE (TRF5)
        • REsp 1536830/RS (STJ)

          Referências Legislativas

          • LEG-FED LEI-6830 ANO-1980 ART-7 ART-8 ART-10 ART-11
          • CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-649 INC-4 INC-10 ART-798 ART-214 PAR-1 ART-538 PAR-ÚNICO ART-655 ART-655-A
          • LEG-FED SUM-7 (STJ)
          • LEG-FED LEI-8397 ANO-2002 ART-4 PAR-1
          • LEG-FED SUM-283 (STJ)
          • LEG-FED SUM-284 (STF)
          • LEG-FED LEI-11382 ANO-2006
          • CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-185-A

          Observações

          PJe