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11 de Dezembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08018781620144058000 AL

    ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DENTISTA. INSALUBRIDADE CONSTATADA.

    Processo
    AC 08018781620144058000 AL
    Orgão Julgador
    2ª Turma
    Julgamento
    4 de Fevereiro de 2016
    Relator
    Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Convocado)

    Ementa

    ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DENTISTA. INSALUBRIDADE CONSTATADA.

    I. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria especial. Alega o apelante que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentados exigidos para tanto.

    II. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir perda de integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe inclusive, a expectativa de vida útil. V. No que concerne a comprovação da atividade insalubre, tem-se que até a edição da Lei 9.032/95 (29.4.95) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (05.03.97) até a Lei 9.711/98 (28.05.98), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos. Antes, tal comprovação era feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, posteriormente, com apresentação de laudo técnico. VI No caso em tela, percebe-se que o demandante comprovou a insalubridade do labor durante todo o período de 16.04.1986 a 11.07.2013, tanto por presunção legal decorrente da profissão de dentista, de acordo com o Decreto nº 53.831/64, código 2.1.3, como por apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico (identificador 4058000.262293). Estes evidenciam a exposição de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, a agentes nocivos a saúde físicos e químicos, tais quais radiações ionizantes, vírus, bactérias e bacilos, previstos no Decreto nº 2.172/97, anexo IV, códigos 2.0.3. e 3.0.1 e na portaria NR-15, Anexo 07, do Ministério do Trabalho e Emprego. (Precedente:PROCESSO: 00046161520114058000, AC541374/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 12/06/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 21/06/2012 - Página 418) VII. É importante salientar que não prospera o argumento de que as medições periciais precisam ser feitas contemporaneamente aos períodos de trabalho. O tema já é matéria da súmula nº 68 da Turma Nacional de Unificação e de escorreita jurisprudência.(PROCESSO: 08003954820144058000, APELREEX/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 24/02/201,) XIV. Apelação improvida.

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