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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX XXXXX20144058200 PB

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior
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Ementa

CÔNJUGE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO EX-OFFICIO DO LOCAL DE TRABALHO. TRANSFERÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO CONGÊNERE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO PRIVADA NO LOCAL OFERENDO O CURSO NO SEMESTRE DESEJADO.

1. Remessa oficial e insurgência contra a sentença que concedeu a segurança para assegurar a matrícula do impetrante no Curso de Engenharia Civil da Universidade Federal da Paraíba, em razão da remoção, de ofício, de seu cônjuge (servidora pública federal).
2. Consoante o art. art. 99 da Lei 8.112/90, são requisitos legais da transferência requerida: a) remoção do servidor público (cônjuge do estudante) no interesse da administração e b) matrícula em instituição de ensino congênere (instituição pública para pública ou de particular para particular).
3. O art. da Lei 9.536/97 assegura a transferência entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, em caso de remoção de ofício que acarrete mudança de domicílio, excetuando casos de deslocamento para assumir cargo efetivo, cargo comissionado ou função de confiança.
4. No caso, restou comprovado que a cônjuge do impetrante, Auditora Fiscal da Receita Federal, fora removida, de ofício, de Unidade em que trabalhava no Distrito Federal para outra situada em João Pessoa (PB), não se enquadrando na restrição contida no parágrafo único do art. da Lei 9.536/97. 5. Quanto à questão da possibilidade de transferência entre instituições de ensino não congêneres, a jurisprudência pátria, inclusive do STJ, reconhece tal possibilidade quando não há instituição de ensino semelhante no lugar de destino oferecendo o mesmo curso no semestre em que se encontra o interessado. 6. In casu, o impetrante comprovou não haver instituição de ensino superior privada na Cidade de João Pessoa, nem nas proximidades, que ofereça o curso de Engenharia Civil para o 7º período, já que a UNIPÊ (universidade particular) apenas disponibiliza o ensino de cadeiras relativas aos cinco primeiros períodos. 7. Faz o impetrante jus à transferência pretendida. 8. Remessa oficial, agravo retido e apelação não providos.

Decisão

POR MAIORIA

Veja

  • ADIN 3324 (STF)
    • AGRG no RESP 200300069707 (STJ)
      • REsp 724026/SC (STJ)
        • AgRg no AREsp 177245/MT (STJ)
          • AGRG no RESP 200900581594 (STJ)
            • APELREEX 00034748420134058200 (TRF5)

              Referências Legislativas

              Observações

              PJe
              Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/327022897/apelacao-reexame-necessario-apelreex-8009054320144058200-pb

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