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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 08018337520154058000 AL

ADMINISTRATIVO. VÍNCULO CELETISTA COM SERVIÇO AUTÔNOMO. UNIDADE GESTORA ÚNICA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS - AL PREVIDÊNCIA. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SEGURO-DESEMPREGO. POSSIBILIDADE.

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Processo
APELREEX 08018337520154058000 AL
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
25 de Fevereiro de 2016
Relator
Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Convocado)

Ementa

ADMINISTRATIVO. VÍNCULO CELETISTA COM SERVIÇO AUTÔNOMO. UNIDADE GESTORA ÚNICA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS - AL PREVIDÊNCIA. PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. SEGURO-DESEMPREGO. POSSIBILIDADE.
I. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança, confirmando a decisão liminar anteriormente proferida, para determinar que a autoridade coatora conceda ao impetrante o benefício de seguro desemprego, pelo período de 05 (cinco) meses, no valor mensal de R$ 1.271,59 (um mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos).
II. Sustenta a recorrente que falta interesse processual ao impetrante, uma vez que ele objetiva receber valor de cinco meses de seguro-desemprego, o que configura a utilização do writ como substituto de ação de cobrança. Defende a ocorrência da decadência, afirmando que o impetrante tomou conhecimento do ato impugnado em 11.11.2014, mas apenas ajuizou a presente ação em 18.5.2015, quase seis meses após o indeferimento do seu pedido. No mérito, requer que o pedido seja julgado improcedente.
III. Não há que se falar em decadência do direito de ação, uma vez que, quando da interposição do mandado de segurança, o prazo sequer havia começado a correr, tendo em vista a existência de recurso administrativo pendente de análise, como enfatizado nas informações prestadas pela autoridade coatora (ID 4058000.607162).
IV. Também não prevalece a alegação de via eleita inadequada para o pedido de liberação do seguro-desemprego, uma vez que se está pleiteando o direito ao pagamento da citada verba, pelo período de cinco meses, no valor mensal cabível. Não há cobrança de parcelas atrasadas, mas o reconhecimento do direito de receber o benefício.
V. Nos termos da Lei Estadual nº 7.114/09 - AL, a Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social do Servidores Públicos do Estado de Alagoas - AL PREVIDÊNCIA, é entidade de colaboração governamental, com natureza jurídica de serviço social autônomo. Essas entidades não prestam serviço público delegado pelo Estado, mas atividade privada de interesse público (serviços exclusivos do Estado); exatamente por isso, são incentivadas pelo Poder Público. A atuação estatal, no caso, é de fomento e não de prestação de serviço público. Dessa forma, não prevalece a justificativa da MTE para o indeferimento do pedido do impetrante ao pagamento de seguro-desemprego, sob a alegação de ser o empregador órgão público.
VI. O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo (art. , I , da Lei n. 7.998 /90).
VII. Restou devidamente demonstrado nos autos, que o impetrante preenche todos os requisitos legais à obtenção do benefício de seguro-desemprego, uma vez que laborou junto à AL PREVIDÊNCIA de 22/04/2013 a 02/11/2014, tendo seu contrato de trabalho sido rescindido sem justa causa.
VIII. Remessa oficial e apelação improvidas.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Observações

PJe