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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0003958-66.2015.4.05.9999 PB

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 10/03/2016 - Página 199
Julgamento
1 de Março de 2016
Relator
Desembargador Federal Cristiano de Jesus Pereira Nascimento (Convocado)
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-5_APELREEX_00039586620154059999_35b9e.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEPRESSÃO. TRANSTORNO BIPOLAR. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. ARTS. 42E 59DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. PAGAMENTOS DOS VALORES EM ATRASO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS.

- Sendo a parte autora absolutamente incapaz, não há que se falar de prescrição do direito de pretender o restabelecimento de benefício, tendo em vista que, nos termos do art. 198, I do CC, e no art. 79 da lei nº 8.213/91, contra absolutamente incapaz não corre a prescrição.
- Preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e, ou aposentadoria por invalidez, dentre eles, a qualidade de segurado da Previdência e a incapacidade para o trabalho, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, deve ser concedido o benefício.
- A prova da atividade rural deve ser feita na forma prevista no artigo 106 da Lei 8.213/91. Contudo, ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborado por depoimentos testemunhais.
- No caso, a qualidade de segurado da Previdência do requerente é incontroverso, vez que o mesmo já vinha em gozo do benefício de auxílio-doença.
- O laudo médico judicial demonstra que o requerente é portador de Depressão (transtorno bipolar) que ocasiona a sua incapacidade permanente para o trabalho. Em resposta aos quesitos formulados informou o perito que a enfermidade apresentada pelo autor vem desde 2004, e que apesar do uso de medicamentos, a incapacidade permanece.
- A parte autora preencheu os requisitos para a concessão do benefício em questão, devendo ser mantida a sentença que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da cessação indevida do auxílio-doença.
- Foi firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 0800212- 05.2013.4.05.8100, Rel. Des. Federal Rogério Fialho, TRF5 - Pleno, j. 17/06/2015). Sentença reformada nesse ponto.
- Manutenção dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ.
- Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • PJe 08002120520134058100 (TRF5)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/327124495/apelacao-reexame-necessario-apelreex-39586620154059999-pb