jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 10/03/2016 - Página 199
Julgamento
1 de Março de 2016
Relator
Desembargador Federal Cristiano de Jesus Pereira Nascimento (Convocado)
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-5_APELREEX_00039586620154059999_35b9e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIáRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CANUTO

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 33085/PB (0003958-66.2015.4.05.9999)

APELANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE

APELADO : ANTONIO CIPRIANO DE SOUSA

CURADOR : VANUZA CIPRIANO DE SOUSA

ADV/PROC : ANTONIO PEREIRA DOS ANJOS

ORIGEM : 1ª VARA DA COMARCA DE SãO JOãO DO RIO DO PEIXE - PB

RELATOR : DES. FED. CRISTIANO DE JESUS P. NASCIMENTO (CONV.)

RELATÓRIO

O Sr. Des. Fed. CRISTIANO DE JESUS NASCIMENTO (RELATOR CONVOCADO):

Trata-se de apelação contra sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava o restabelecimento do benefício de auxílio-doença nº 31/135.001.335-5, e após a conversão em aposentadoria por invalidez, julgou procedente o pedido condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez , a partir da cessação indevida, bem como pagar os valores em atraso acrescidos de juros de mora de 1% ao mês até a edição da Lei nº 11.960/2009, e após no percentual de 0,5% ao mês, conforme aplicação nas cadernetas de poupança, a contar da citação. Condenação em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111/STJ.

Em seu recurso o INSS alega, preliminarmente, a prescrição de fundo de direito vez que o benefício foi cessado em 10/12/2004, e a presente ação ajuizada em 08/02/2012. Prossegue que a incapacidade do requerente só foi constatada a partir da realização da perícia médica em Juízo, impondo-se, assim, que o termo inicial da concessão do benefício seja a contar da juntada do laudo pericial.

Contrarrazões apresentadas.

Parecer do douto Ministério Público opinando pelo parcial provimento do recurso em relação ao termo inicial da concessão da aposentadoria por invalidez.

Remessa oficial.

É o relatório.

PODER JUDICIáRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CANUTO

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 33085/PB (0003958-66.2015.4.05.9999)

APELANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE

APELADO : ANTONIO CIPRIANO DE SOUSA

CURADOR : VANUZA CIPRIANO DE SOUSA

ADV/PROC : ANTONIO PEREIRA DOS ANJOS

ORIGEM : 1ª VARA DA COMARCA DE SãO JOãO DO RIO DO PEIXE - PB

RELATOR : DES. FED. CRISTIANO DE JESUS P. NASCIMENTO (CONV.)

VOTO

O Sr. Des. Fed. CRISTIANO DE JESUS NASCIMENTO (RELATOR CONVOCADO):

Cinge-se a controvérsia na possibilidade de restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 31/135.001.335-5, e após a conversão em aposentadoria por invalidez segurado especial, na condição de trabalhador rural.

Inicialmente, em relação a preliminar de ocorrência de prescrição de fundo de direito, observo que não merece acolhida tal alegação.

Não há que se falar de prescrição do direito de pretender o restabelecimento de benefício, tendo em vista que, nos termos do art. 198, I do CC, e no art. 79 da lei nº 8.213/91, contra absolutamente incapaz não corre a prescrição.

Superada essa questão, passo ao exame do mérito.

Acerca do tema, prescrevem os artigos 42, 43 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

“ Art 59: ‘ O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.”

PODER JUDICIáRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CANUTO

APELREEX 33085/PB

V02

não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.

§ 1º. Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por

invalidez será devida: a) (...) b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a

contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias."

Dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que para a concessão dos benefícios em questão deve-se comprovar a qualidade de segurado da Previdência, a carência exigida, bem como a incapacidade para as atividades laborativas.

Em relação à qualidade de segurado da Previdência observa-se que esse requisito é incontroverso, vez que o autor já vinha em gozo do benefício de auxílio-doença, conforme documento acostado aos autos às fls. 46. Acrescente-se, ainda, que o próprio INSS reconheceu o labor agrícola desempenhado pelo requerente, homologando, inclusive, o período de 12/02/1999 a 26/09/2004 como exercício de atividade rurícola do autor, conforme se infere no Termo de Homologação do INSS acostado às fls. 45 dos autos.

Resta, portanto, analisar a incapacidade da parte autora.

Compulsando os autos, observa-se no laudo médico judicial acostado às fls. 157, e 161/164 que o requerente é portador de 'Depressão - transtorno bipolar CID F32.9' que ocasiona a sua incapacidade permanente para o trabalho. Em resposta aos quesitos formulados informou o perito que a enfermidade apresentada pelo autor vem desde 2004, e que apesar do uso de medicamentos, a incapacidade permanece.

Do exposto, verifica-se que a patologia que acomete o requerente permanece desde quando o benefício de auxílio-doença foi cessado indevidamente. Neste caso, deve ser mantida a sentença que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença nº 31/135.001.335-5, e após a conversão em aposentadoria por invalidez.

Quanto ao termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser mantida a decisão que determinou a contar da suspensão indevida do auxílio-doença. Na

PODER JUDICIáRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CANUTO

APELREEX 33085/PB

V03

verdade, o laudo médico judicial só veio a confirmar a patologia e a incapacidade da parte autora que já apresentava esse quadro clinico em períodos pretéritos, ou seja, desde quando recebia anteriormente o benefício de auxílio-doença.

Em relação a atualização dos valores em atraso, verifico que a sentença deve ser reformada nesse ponto. Foi firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)." (Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 0800212-05.2013.4.05.8100, Rel. Des. Federal Rogério Fialho, TRF5 - Pleno, j. 17/06/2015).

No tocante aos honorários advocatícios, a despeito do comando excepcionante contido no art. 20 § 4º do CPC, que autoriza o magistrado a fixar os honorários da sucumbência em percentuais diversos do estabelecido no § 3º do mesmo artigo - entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% - em "causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas onde não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública", vem esta Turma entendendo razoável a taxa de 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111/STJ.

Isto posto, nego provimento à apelação e dou parcial provimento à remessa oficial para tão somente determinar que sobre a atualização dos valores em atraso devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal), e juros de mora 6% (seis por cento) ao ano.

É como voto.

PODER JUDICIáRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CANUTO

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 33085/PB (0003958-66.2015.4.05.9999)

APELANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE

APELADO : ANTONIO CIPRIANO DE SOUSA

CURADOR : VANUZA CIPRIANO DE SOUSA

ADV/PROC : ANTONIO PEREIRA DOS ANJOS

ORIGEM : 1ª VARA DA COMARCA DE SãO JOãO DO RIO DO PEIXE - PB

RELATOR : O Sr. Des. Fed. CRISTIANO DE JESUS P. NASCIMENTO (CONV.)

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEPRESSÃO. TRANSTORNO BIPOLAR. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. ARTS. 42 E 59 DA LEI Nº 8.213/91. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. PAGAMENTOS DOS VALORES EM ATRASO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS.

- Sendo a parte autora absolutamente incapaz, não há que se falar de prescrição do direito de pretender o restabelecimento de benefício, tendo em vista que, nos termos do art. 198, I do CC, e no art. 79 da lei nº 8.213/91, contra absolutamente incapaz não corre a prescrição.

- Preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios de auxílio doença e, ou aposentadoria por invalidez, dentre eles, a qualidade de segurado da Previdência e a incapacidade para o trabalho, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, deve ser concedido o benefício.

- A prova da atividade rural deve ser feita na forma prevista no artigo 106 da Lei 8.213/91. Contudo, ante as reconhecidas dificuldades daqueles que vivem na zona rural, em sua maioria desprovidos de qualquer registro de seu trabalho, a jurisprudência tem admitido que a comprovação seja feita mediante início de prova documental, corroborado por depoimentos testemunhais.

- No caso, a qualidade de segurado da Previdência do requerente é incontroverso, vez que ele já vinha em gozo do benefício de auxílio-doença. - O laudo médico judicial demonstra que o requerente é portador de Depressão (transtorno bipolar) que ocasiona a sua incapacidade permanente para o trabalho. Em resposta aos quesitos formulados informou o perito que a enfermidade apresentada pelo autor vem desde 2004, e que apesar do uso de medicamentos, a incapacidade permanece.

- A parte autora preencheu os requisitos para a concessão do benefício em questão, devendo ser mantida a sentença que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da cessação indevida do auxílio-doença.

PODER JUDICIáRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CANUTO

APELREEX 33085/PB

E02

- Foi firmado entendimento pelo eg. Plenário desta Corte, no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC)."(Embargos Declaratórios em Embargos Infringentes n.º 0800212- 05.2013.4.05.8100, Rel. Des. Federal Rogério Fialho, TRF5 - Pleno, j. 17/06/2015). Sentença reformada nesse ponto.

- Manutenção dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ.

- Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial nos termos do Relatório, Voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Recife, 01 de março de 2016.

(Data de julgamento)

Des. Fed. CRISTIANO DE JESUS PEREIRA NASCIMENTO

Relator

Convocado

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/327124495/apelacao-reexame-necessario-apelreex-39586620154059999-pb/inteiro-teor-327124505

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0004849-22.2012.4.04.9999 SC 2013/0070499-8

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS ECONÔMICAS, SOCIAIS E CULTURAIS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA ATIVIDADE QUE GARANTA A SUBSISTÊNCIA DO SEGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ flexibiliza a norma do art. 42 da …
Jurisprudênciahá 6 anos

Turma Nacional de Uniformização TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL : PEDILEF 00125010220114013600

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA CAPACIDADE LABORAL. DESVINCULAÇÃO DO JUIZ EM RELAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE OS MEIOS DE PROVA. INCIDENTE DESPROVIDO. 1. …