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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 10/03/2016 - Página 197
Julgamento
1 de Março de 2016
Relator
Desembargador Federal Cristiano de Jesus Pereira Nascimento (Convocado)
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-5_HC_00033976620154050000_27534.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIáRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CANUTO

HABEAS CORPUS Nº 6091/SE (0003397-66.2015.4.05.0000)

ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE SERGIPE - SE

RELATOR : DES. FED. CRISTIANO DE JESUS P. NASCIMENTO (CONV.)

RELATÓRIO

O Sr. Des. Fed. CRISTIANO DE JESUS NASCIMENTO (RELATOR CONVOCADO):

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por EVÂNIO JOSÉ DE EMOURA SANTOS e outros em favor de CLÓVIS FREIRE DE SANTANA, com vistas à desconstituição de constrangimento ilegal atribuído ao il. Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe, consubstanciado no indeferimento do acesso a elementos de prova pericial e na manutenção do paciente em segregação cautelar, nos autos da Ação Penal nº 0002978-57.2015.4.058500.

Relatam ser o paciente servidor do quadro da Justiça Federal da Seção Judiciária de Sergipe, ocupante de função de Supervisor da Seção de Orçamento e Finanças, tendo sido denunciado por, supostamente, inserir dados falsos no sistema do órgão para creditar valores indevidos em seu contracheque.

Essa prática, segundo a denúncia, teria ocorrido durante longo lapso temporal, compreendido entre os anos de 2002 e 2015, resultando em vantagem indevida no montante aproximado de R$ 2.779.234,32, subsumindo-se na moldura do art. 313-A, c/c 71, do Código Penal.

Noticiam que, ainda durante as investigações, foi determinada a realização de exames periciais em numerosos objetos apreendidos, cujos laudos ainda não se encontram totalmente encartados nos autos, o que inviabilizaria o exercício do direito de defesa em sua plenitude, dada a impossibilidade de formular requerimentos, impugnações e, mesmo, questionar o conteúdo da prova coligida.

Alertam, nesse contexto, que, a despeito dessas pendências, a denúncia foi ofertada pelo Ministério Público Federal, circunstância que motivou a formulação de uma série de requerimentos, sempre no sentido de tentar evitar que a atuação defensiva restasse fragilizada. Assim, vários pedidos foram deduzidos, dentre eles, o de adiamento de audiência de instrução e julgamento designada pra o dia 26 de novembro de 2015, sem sucesso, porém.

Ponderam que os sucessivos indeferimentos dos pleitos subscritos pela defesa traduz nítida violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CANUTO

HC 6091-SE

(R-2)

Anotam, ademais, ter sido a defesa surpreendida com um aditamento à denúncia, prontamente aceito pelo il. Juízo, que entendeu tratar-se de mera retificação do valor desviado.

Questionam, por fim, a manutenção do paciente em prisão preventiva, por entenderem ausentes os requisitos que justificariam a constrição cautelar. Alegam ser possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

O pedido de liminar foi formulado para os seguintes fins:

a) expedição de alvará de soltura em favor do paciente; e

b) suspensão da tramitação do feito (em especial a audiência que se

encontrava marcada para o dia 10.12.2015), até que a defesa disponha de todos os elementos de que necessita para exercer adequadamente o seu mister.

o final, requereram a concessão da ordem, no sentido de se confirmar a tutela de urgência, reconhecendo-se a ilegalidade da prisão preventiva e declarando-se a nulidade das audiências até então realizadas, mercê do comprometimento à ampla defesa e a contraditório (fls. 2-23).

Informações prestadas pela autoridade impetrada (fls. 207-497).

Liminar indeferida (fls. 499-503).

Comunicação advinda do col. Superior Tribunal de Justiça, dando conta de ter sido concedida ordem de habeas corpus em favor do ora paciente e determinada a revogação de sua prisão preventiva (fl. 509).

Expedido ofício ao il. Juízo de primeiro grau, dando-lhe ciência do que restou decidido pelo referido Tribunal Superior, para a adoção das providências devidas (fls. 512-514).

Parecer da douta Procuradoria Regional da República, opinando pela denegação da ordem (fls. 516-520/v).

É o relatório.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CANUTO

HABEAS CORPUS Nº 6091/SE (0003397-66.2015.4.05.0000)

ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE SERGIPE - SE

RELATOR : DES. FED. CRISTIANO DE JESUS P. NASCIMENTO (CONV.)

VOTO

O Sr. Des. Fed. CRISTIANO DE JESUS NASCIMENTO (RELATOR CONVOCADO):

Como sumariado, a ordem de habeas corpus foi impetrada com vistas à pôr cobro a constrangimento ilegal que se atribui ao Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe, o qual teria indeferido o acesso da defesa a relevantes elementos de prova pericial e mantido o paciente em segregação cautelar, malgrado a ausência dos requisitos necessários a tanto, nos autos da Ação Penal nº 0002978-57.2015.4.058500.

Consta dos autos que o paciente CLÓVIS FREIRE DE SANTANA está sendo processado pela suposta prática do crime de que cuida o art. 313-A, do Código Penal, em continuidade delitiva (art. 71, CP).

A denúncia relata ter ele se valido de sua condição de supervisor da Seção de Orçamento e Finanças da Justiça Federal, Seção Judiciária de Sergipe, para modificar créditos, na folha de pagamento, em seu favor. Essa prática delitiva teria perdurado durante os anos de 2002 e 2015, resultando em vantagem indevida no montante aproximado de R$ 2.779.234,32.

Pois bem. De início, verifica-se a superveniente perda parcial do objeto da presente impetração, no ponto em que questiona a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar do paciente.

É que, conforme noticia o expediente de fl. 509, ele já teve a prisão preventiva revogada por decisão do col. Superior Tribunal de Justiça, devidamente comunicada ao il. Juízo de primeiro grau (fl. 514).

Nesse caso, o constrangimento que se aponta como ilegal encontra-se sanado, razão pela qual o writ perdeu, nesse particular, o seu objeto.

Passo, assim, a conhecer da impetração apenas parcialmente, no que tange ao suposto cerceamento de defesa infligido ao réu.

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GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CANUTO

HC 6091-SE

(V-2)

a) aos laudos periciais de informática referentes ao autos de apreensão de números 435/2015 (itens 1, 5, 6, 9, 10 e 11, nº 466/2015 (e-mails emanados do setor de folha de pagamento) e nº 470/2015 (HD's);

b) ao laudo pericial contábil alusivo ao Auto de Apreensão nº 466/2015; e, finalmente,

c) aos extratos bancários da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, decorrentes da quebra do sigilo bancário do réu, esposa, filhos e outros, encartados nos autos do Processo nº 0002963-88.2015.4.05.8500.

A falta de acesso a esses elementos probatórios estaria, segundo a impetração, prejudicando o exercício do direito de defesa, o contraditório e a "paridade de armas" com o Ministério Público Federal.

Argumenta-se, ainda, que a defesa foi surpreendida com um aditamento à denúncia, prontamente aceito pelo il. Juízo, o qual entendeu tratar-se de mera retificação do valor desviado.

Essas alegações, contudo, não têm qualquer procedência, refutadas que foram, uma a uma, nas consistentes informações apresentadas pela ilustre autoridade impetrada.

Louvando-se nesses esclarecimentos da primeira instância, o eminente Des. Fed. Convocado MANUEL MAIA, ao indeferir o pedido de liminar, prolatou decisão que esgotou a matéria, como se dessume da leitura do trecho adiante reproduzido:

"(...) Iniciando pela alegação de dificuldade de acesso aos autos em momento anterior à apresentação da defesa preliminar, não se verificam óbices

o acesso dos autos do processo nº 0002978-57.2015.4.05.8500, relativo à presente denúncia. A dificuldade de aceso teria ocorrido apenas com relação aos autos dos processos nºs 00029233-09.2015.4.05.8500, 000296388.2015.4.05.8500 e 0002962-06.2015.4.05.8500, referentes aos pedidos - e decisões corelatas - de busca e apreensão de documentos (e outros) relacionados

os fatos; de quebra de sigilo bancário, fiscal e indisponibilidade de bens, que se encontravam, no momento de recebimento da denúncia, com diligências ainda pendentes de implementação.

Entretanto, diferentemente do alegado no presente mandamus, além de a juíza a quo ter determinado, na decisão de recebimento da denúncia (fls. 295), a devolução de referidos processos pelo MPF para possibilitar o acesso pela defesa das provas já produzidas, a magistrada, diante da informação constante na defesa preliminar de dificuldade de acesso aos autos, adiou, em 10.11.2015, a audiência de instrução e julgamento para o dia 26.11.2015, 'a fim de possibilitar o acesso da defesa às provas produzidas nos processos conexos' (decisão de fl. 308).

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GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CANUTO

HC 6091-SE

(V-3)

Desta forma, o acesso foi não apenas garantido pela decisão da autoridade apontada como coatora, como também efetivamente exercido, já que, consoante a Guia de Remessa às fls. 346, em 20.11.2015, a defesa fez carga de todos os volumes da presente ação penal - autos do processo nº 000297857.2015.4.05.8500 e seus conexos.

Nesse tocante, destaco que, apesar de não se negar a possível relevância probatória das diligências em andamento em referidos processos conexos, a denúncia não estava embasada no conteúdo desses autos, nem a decisão de recebimento da denúncia, ao concluir pela existência de lastro probatório mínimo indicativo de autoria e materialidade, apoiou-se naqueles conteúdos. E nem poderia, já que ainda encontravam-se em fase de diligências não concluídas.

Destaco, ainda, que, mesmo após o acesso a todos os volumes, inclusive aos processos ora reclamados, não houve nova manifestação da defesa, seja de forma escrita ou oral, quando da audiência realizada em 26.11.2015, o que pode constituir, até mesmo, estratégia defensiva e não se pronunciar acerca do conteúdo produzido nos autos conexos, nessa fase inicial do processo.

.................................................................................................................

Em sequência, argumentam os impetrantes cerceamento à ampla defesa em razão de não se encontrarem nos autos os Laudos Periciais de Informática referentes aos Autos de Apreensão nº 466/2015 (e-mails oriundos da Folha de Pagamento) e nº 470/2015 (HD's). Segundo a defesa, isso impossibilita a oferta de requerimentos, impugnações ou questionamentos de prova cujo desfecho não lhe fora dado acesso.

De fato, o acesso a todas as provas é garantia assegurada constitucionalmente a ambas as partes, em atenção ao devido processo legal, à paridade de armas e ao exercício do contraditório. Entretanto, neste caso, o Ministério Público, por entender suficientes as provas já produzidas, optou pelo oferecimento da denúncia antes da conclusão de todas as perícias nos objetos apreendidos. Esta é uma faculdade que lhe assiste, sob o risco de não recebimento da denúncia, na hipótese de insuficiência de indícios probatórios mínimos da materialidade e da autoria.

Não se nega a possível importância dessas provas, quando concluídas, para a construção das teses acusatória e defensiva acerca da materialidade e da autoria delitivas. No entanto, nessa fase de exame preambular, considerando o fato de que essas perícias ainda se encontram em andamento, não vislumbro a ocorrência de cerceamento à ampla defesa, ante a ausência da demonstração de negativa de acesso a referidas provas.

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HC 6091-SE

(V-4)

Essa mesma linha argumentativa aplica-se à alegação de cerceamento à ampla defesa em face da impossibilidade de acesso aos extratos bancários derivados da decretação de quebra de sigilo bancário do réu, esposa, filhos e outros. É que, segundo consta dos autos, até 10.11.2015, 'os autos referentes à quebra de sigilo bancário/fiscal/indisponibilidade de bens encontram-se em andamento, com diligências ainda pendentes de implementação pelas Instituições responsáveis, tendo em vista que algumas informações requeridas não se encontram em Sistemas Informatizados, uma vez que há suspeita, segundo o MPF, de que o ilícito tenha ocorrido desde 1997' (fl. 305), e, segundo as informações prestadas pela autoridade coatora, ainda continua pendente de juntada 'pequena parte dos extratos bancários pela Caixa Econômica Federal (segundo ofício de f. 208, datado de 26.11.2015), que não eram os extratos das contas do acusado' (fl. 257/258).

Finalmente, quanto ao aditamento da denúncia sem a reabertura de prazo para a defesa manifestar-se sobre ele, também não visualizo, neste exame liminar, nulidade a provocar a suspensão do processo e o consequente adiamento da audiência marcada para o dia 10.12.2015.

Isso porque o aditamento da denúncia de fls. 366/367 não trouxe fatos novos nem nenhum outro elemento que exigisse defesa específica do acusado, cingindo-se a alterar o valor do suposto prejuízo ao erário causado pelo desvio de verba pública imputado ao paciente.

Ademais, em respeito ao contraditório, a autoridade coatora na decisão constante às fls. 382/387 oportunizou à defesa manifestar-se sobre a retificação do valor. (...)" (fls. 500-502).

Enfim, ao cabo da leitura de tudo quanto restou coligido ao presente writ, tem-se que a defesa, ao contrário do que afirma, teve acesso a todos os elementos probatórios cuja produção/coleta já se encerrara, não merecendo acolhida, pois, a alegação de maltrato aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do par conditio.

É verdade que, ao menos à época da impetração, ainda existiam diligências pendentes, razão pela qual os advogados não tiveram a oportunidade de acessá-las. No entanto, essa restrição, a par de lógica, encontra respaldo na Súmula Vinculante nº 14, cujo texto segue transcrito:

"É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito

o exercício do direito de defesa."

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(V-5)

Assim, não há dúvidas de que esses elementos, uma vez acostados aos autos, deverão, necessariamente, ser submetidos ao oportuno exame da defesa, como pressuposto inafastável à prolação de válida sentença.

Sendo esse o quadro, dou por prejudicado o writ no tocante ao pedido de revogação da prisão preventiva, dele conhecendo apenas em parte , para, nessa extensão, denegá-lo .

É como voto.

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HABEAS CORPUS Nº 6091/SE (0003397-66.2015.4.05.0000)

ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL DE SERGIPE - SE

RELATOR : O Sr. Des. Fed. CRISTIANO DE JESUS P. NASCIMENTO (CONV.)

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO COL. STJ, DETERMINANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PERDA DE OBJETO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPOSTA DIFICULDADE DE ACESSO A ELEMENTOS DE PROVA. INOCORRÊNCIA.

- Ordem de habeas corpus impetrada com vistas à desconstituição de constrangimento ilegal atribuído ao il. Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe, consubstanciado no indeferimento do acesso a elementos de prova pericial e na manutenção do paciente em segregação cautelar, nos autos da Ação Penal nº 0002978-57.2015.4.058500.

- Prisão preventiva cuja revogação restou determinada, supervenientemente, pelo col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de habeas corpus. Decisão já comunicada ao il. Juízo de primeiro grau.

- Perda do objeto da presente impetração no que concerne ao questionamento dos requisitos da prisão cautelar.

- Inocorrência do propalado cerceamento de defesa, pois, conforme esclarecido pelo Juízo impetrado, a dificuldade de acesso a determinados autos, referentes a pedidos - e decisões correlatas - de busca e apreensão de documentos, quebra de sigilo bancário, fiscal e indisponibilidade de bens, restringiu-se às diligências pendentes quando do recebimento da denúncia.

- Diversamente do alegado pelos impetrantes, tão logo recebida a exordial, foi determinada a devolução dos processos pelo MPF, de modo a ensejar à defesa o acesso ao resultado das diligências, o que motivou, inclusive, o adiamento, em 10.11.2015, de audiência de instrução e julgamento designada para o dia 26.11.2015.

- Demonstração de que a defesa já fez carga (conforme guia de remessa constante dos autos) de todos os volumes da Ação Penal nº 000297857.2015.4.058500.

- Malgrado a relevância probatória das diligências em andamento, a denúncia não se encontrava embasada nesses elementos. Da mesma forma, a decisão que a recebeu, ao concluir pela existência de lastro probatório mínimo indicativo de autoria e materialidade, também não se apoiou naqueles conteúdos, até porque as diligências ainda não estavam concluídas.

- Habeas corpus prejudicado em parte, mercê da perda do objeto no tocante à discussão da prisão cautelar. Denegação da ordem na parte conhecida.

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GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CANUTO

HC 6091-SE

(acórdão)

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar por prejudicada, em parte, a impetração, no tocante ao pedido de revogação da prisão preventiva, denegando, na parte conhecida, a ordem impetrada, nos termos do Relatório, Voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Recife, 1º de março de 2016.

(Data de julgamento)

Des. Fed. CRISTIANO DE JESUS PEREIRA NASCIMENTO

Relator Convocado

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/327125064/habeas-corpus-hc-33976620154050000-se/inteiro-teor-327125076

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