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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 0002079-93.2014.4.05.8500 SE

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Diário da Justiça Eletrônico TRF5 (DJE) - 10/03/2016 - Página 23
Julgamento
3 de Março de 2016
Relator
Desembargador Federal Manuel Maia (Convocado)
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-5_AC_00020799320144058500_43b8d.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECOLHIMENTO PERANTE À JUSTIÇA ESPECIALIZADA. CDA FORMADA CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. JULGAMENTO DEFINITIVO PELO STJ SOB OS AUSPÍCIOS DO RECURSO REPETITIVO. MULTA MORATÓRIA. PERCENTUAL DE 20%. CARÁTER NÃO-CONFISCATÓRIO. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE REGIONAL.

1. A sentença julgou improcedentes embargos à execução fiscal.
2. O art. 333 do CPC diz incumbir ao autor o ônus da prova quando se tratar de fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
3. Há nos atos da Administração Pública presunção juris tantum de legitimidade. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser ilidida por prova em contrário (art. da LEF). In casu, a parte limitou-se a alegar, de forma genérica, que a CDA no executivo não contempla os requisitos legais que conferem liquidez e certeza ao título, sem demonstrar de forma concreta quais são as ilegalidades. Não se desvencilhou do ônus de demonstrar a irregularidade da CDA.
4. O pagamento é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, I, do CTN); recaindo o respectivo ônus da prova sobre a parte embargante. In casu, a embargante não comprovou a efetivação do alegado pagamento, mantendo-se hígida a validade e a legitimidade da cobrança combatida.
5. O colendo STJ, sob a égide do recurso repetitivo, decidiu que: - "o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário." ( REsp 1102577/DF); - "nos termos da Súmula 360/STJ, 'o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo' . É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido." ( REsp 962379/RS).
6. O Pleno desta Corte considerou que a multa fixada no patamar de 75% não ofende ao princípio do não-confisco (Incidente de Inconstitucionalidade na AC 303007/RN). Na ocasião, rejeitou-se a arguição de constitucionalidade do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.
7. A imposição de multa fixada em lei, dentro de patamar razoável, in casu, 20%, e com o fito de punir o contribuinte que não recolheu aos cofres públicos o tributo devido, ou recolheu em atraso, é legítima, sem que haja violação ao princípio do não-confisco.
8. Apelação não-provida.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • REsp 1102577/DF (STJ)
    • REsp 962379/RS (STJ)

      Referências Legislativas

      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/328910041/apelacao-civel-ac-20799320144058500-se

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