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21 de Janeiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08000053520154058003 AL

ADMINISTRATIVO. FIES. MODIFICAÇÃO DA FIANÇA SOLIDÁRIA PARA A CONVENCIONAL. POSSIBILIDADE.

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Processo
AC 08000053520154058003 AL
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
12 de Março de 2016
Relator
Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro

Ementa

ADMINISTRATIVO. FIES. MODIFICAÇÃO DA FIANÇA SOLIDÁRIA PARA A CONVENCIONAL. POSSIBILIDADE.
1. A Lei nº 10.260/2001, ao dispor sobre o Fundo de Financiamento ao estudante de Ensino Superior - FIES, faculta ao aluno, vinculado a tal sistema, optar entre as modalidades de fiança solidária ou convencional.
2. As Portarias Normativas referentes à matéria obstam a modificação do tipo de garantia após formalizado o pacto de financiamento (Portarias Normativas 10/2010 e 15/2011).
3. Apesar do disposto nas Portarias mencionadas, a legislação acerca do tema não veda tal possibilidade, o que torna possível a modificação da fiança para a modalidade convencional.
4. Legitimidade passiva da CEF, haja vista figurar no Contrato de Financiamento Estudantil como Agente Financeiro.
5. Apelação do FNDE e da CEF desprovidas.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • RESP 1155684/RN (STJ)
    • PJe 08009001020124058000 (TRF5)

      Referências Legislativas

      Observações

      PJe