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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AG 08063662120154050000 SE

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 08063662120154050000 SE
Órgão Julgador
1º Turma
Julgamento
18 de Março de 2016
Relator
Desembargador Federal Manoel Erhardt
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA DE GABARITO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA ALTERAÇÃO. AGTR IMPROVIDO.

1. Trata-se de AGTR interposto pelo INSTITUTO AOCP contra decisão do douto Juiz Federal da 8ª. Vara da SJ/CE que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela requerida, para anular a alteração promovida no gabarito preliminar da questão 50 da prova objetiva para o emprego de Enfermeiro Assistencial, regido pelo Edital nº 03 - EBSERH - Área Assistencial, para que seja considerada correta a alternativa E, e determinar aos promovidos Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), Universidade Federal do Ceará e Instituto AOCP que atribua à candidata NARA LIMA PINHEIRO DA SILVA a pontuação respectiva, procedendo ao consequente reposicionamento da promovente na lista de classificação do concurso e assegurando, em razão da aprovação a ser obtida, a sua participação nas próximas fases do certame, quais sejam as de avaliação de títulos e demais etapas, o que deve ser comprovado nestes autos eletrônicos dentro do prazo de 5 (cinco) dias.
2. A competência do Poder Judiciário com relação ao controle de ato advindo de concurso público abrange o exame da legalidade das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do certame.
3. No caso em exame o gabarito original considerou como correta a opção E, item escolhido pela autora, ora agravada. Entretanto, o gabarito definitivo, após modificação promovida pela Banca, apontou a alternativa D como sendo a correta, esclarecendo que o gabarito foi alterado da alternativa E para a alternativa D, pois de acordo com Brasil. Ministério da Saúde. Doenças Infecciosas e Parasitárias: Guia de Bolso. Brasília DF, 8ºEd. 2010, as meningites virais podem ter diversos agentes etiológicos. No entanto a definição imediata de qual agente é o causador da meningite quase sempre não é possível, por este motivo a enfermeira deve Instituir o isolamento de gotículas para paciente, até completar 24 horas de antibioticoterapia, sendo assim resposta correta é alternativa D.
4. Contudo, asseverou o Magistrado a quo que em consulta à referida edição da publicação "Doenças Infecciosas e Parasitárias: Guia de Bolso" do Ministério da Saúde (doc. nº 4058100.340737), pode-se constatar que para meningites virais é indicado "apenas o tratamento de suporte, com a adequada avaliação e monitoramento clínico" , sendo doença de "evolução rápida e benigna, sem complicações". Para a doença bacteriana, diversamente, é que se prescreve que "o isolamento do paciente só ocorre durante as primeiras 24 horas de tratamento, com o antibiótico indicado".
5. Sendo assim, em razão da Teoria dos Motivos Determinantes - que dispõe que quando a Administração motiva o ato, a validade do mesmo depende da verdade dos motivos alegados - deve ser anulado o ato que modificou o gabarito e determinado o retorno ao status a quo, com a atribuição da pontuação correspondente à autora, como bem afirmou o Magistrado de Piso.

Decisão

POR MAIORIA

Observações

PJe. PJe
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