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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 08029118620154058200 PB

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APELREEX 08029118620154058200 PB
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
31 de Março de 2016
Relator
Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ENTE PÚBLICO DEMANDANTE. NÃO SUBMISSÃO.

1. O duplo grau obrigatório, como condição de eficácia da sentença, nos termos do art. 475 do CPC/73 (atual art. 496, I, da Lei nº 13.105/15 - NCPC), deve ser aplicado apenas quando o ente público for demandado.
2. Apesar de imprimir aos julgados uma maior segurança jurídica, a remessa necessária configura, hodiernamente, elemento mitigador dos princípios norteadores do direito processual.
3. Remessa oficial não conhecida.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • APELREEX 13923/SE (TRF5)

    Referências Legislativas

    Observações

    PJe
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/332941511/apelacao-reexame-necessario-apelreex-8029118620154058200-pb