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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AG 08002020620164050000 SE

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA. OFERTA IRREGULAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA.

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Processo
AG 08002020620164050000 SE
Órgão Julgador
3ª Turma
Julgamento
31 de Março de 2016
Relator
Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro

Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA. OFERTA IRREGULAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que se deferiu, em parte, o pedido de antecipação de tutela aduzido pelo Parquet, determinando-se que "o INSTITUTO EDUCACIONAL DE MENEZES LTDA e a ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CRISTÃ DO BRASIL - AECB, na condição de entidade mantenedora da FACULDADE INTEGRADA DO BRASIL - FAIBRA, abstenham-se de anunciar, oferecer e/ou ministrar cursos de aperfeiçoamento, livres ou de extensão direcionados ao aproveitamento ilimitado para obter graduação em Pedagogia, assim como de expedir diplomas de graduação em Pedagogia a partir do aproveitamento dos referidos cursos, realizados no Município de Tenente Laurentino Cruz." 2. A antecipação de tutela deve ser deferida quando o direito do requerente se mostrar verossímil e a demora da decisão puder provocar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Hipótese em que não se vislumbra a existência do primeiro dos requisitos, porquanto há indícios nos autos da oferta irregular de curso de graduação em Pedagogia no Município de Tenente Laurentino/RN por parte do INSTITUTO EDUCACIONAL DE MENEZES LTDA em parceria com a FACULDADE INTEGRADA DO BRASIL (FAIBRA), que é mantida pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CRISTÃ DO BRASIL (AECB), ora agravante. 4. Afigura-se incontroversa a circunstância de que a FAIBRA possui credencial junto ao MEC para oferta de curso superior na modalidade presencial (Portaria 114, de 12/01/06), com autorização para graduação em Pedagogia (Portaria 115, de 12/01/2006), limitada ao Município em que está sediada, isto é Teresina/PI, sendo certo, por outro lado, que o INSTITUTO EDUCACIONAL DE MENEZES LTDA ME informou não dispor de autorização do MEC para funcionar e que não oferta qualquer curso. 5. Identifica-se, sob tal ótica, que a predisposição de formar uma turma de graduação em Pedagogia na cidade de Tenente Larentino Cruz/RN se apresenta irregular, seja pelo fato de que a FAIBRA não pode atuar em outros Estados da Federação, seja pela ausência de credencial do INSTITUTO EDUCACIONAL DE MENEZES LTDA ME, sendo impositiva a manutenção do decisum impugnado. 6. Agravo de instrumento desprovido.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • AI 855829 AgR (STF)
    • AG 112408/RN (TRF5)

      Referências Legislativas

      Observações

      PJe