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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento: AG 08002185720164050000 SE

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 08002185720164050000 SE
Órgão Julgador
1º Turma
Julgamento
31 de Março de 2016
Relator
Desembargador Federal Manoel Erhardt
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Ementa

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO NA POSSE DA ÁREA DESAPROPRIADA. SUSPENSÃO DE EFEITOS. PERÍCIA. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.

1. Decisão que, nos autos de desapropriação para construção de ferrovia, nega-se a suspender os efeitos da imissão do expropriante na posse da área desapropriada e considera desnecessária a nomeação de Engenheiro de Minas para integrar a equipe técnica encarregada da perícia judicial.
2. Agravo de instrumento reafirmando o temor de que o avanço das obras possa inviabilizar a perícia e insistindo que o Geólogo e o Engenheiro Civil para esta já nomeados "não são competentespara avaliar as operações, a dinâmica, e as atividades inerentes à exploração mineral" desenvolvidas no imóvel (destaque do original). Contraminuta realçando a preclusão lógica da decisão que imitira o expropriante na posse da área desapropriada e sustentando tanto a legalidade quanto a urgência da imissão oportunamente formalizada.
3. Na falta de recurso oportuno, os efeitos da decisão que autorizou a imissão do expropriante na posse da área desapropriada somente poderiam ser revistos se evidenciada circunstância emergencial superveniente e imprevisível. Hipótese não configurada.
4. Da perícia que se propõe a avaliar o impacto de desapropriação de imóvel sobre projetos de lavra de reservas minerais nele existentes deve participar Engenheiro de Minas. Interpretação da Resolução nº 218/73 do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura (art. 14 c/c art. 1º, atividade 6).
5. Agravo de instrumento provido, em parte, para determinar ao Juízo de Primeiro Grau que nomeie um Engenheiro de Minas para integrar a equipe técnica encarregada da perícia.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

  • LEG-FED RES-218 ANO-1973 ART-1 ART-14 (Confea)

Observações

PJe
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/332946722/agravo-de-instrumento-ag-8002185720164050000-se